Flashcards
2 - Do Funcionamento do CN
Flashcards do conjunto (22)
- 1A convocação extraordinária do Congresso Nacional realizada pelo presidente do Senado Federal, em caso de relevante interesse público, está na margem de sua discricionariedade política, prescindindo-se, assim, de confirmação.Em caso de urgência ou interesse público relevante, independentemente do solicitante, a convocação
extraordinária do Congresso Nacional dependerá da aprovação pela maioria absoluta dos membros de
ambas as Casas (CF, art. 57, § 6º, II). Gabarito: Errado. - 2Os trabalhos do Congresso se desenvolvem ao longo da legislatura que compreende período coincidente com o mandato dos senadores.A legislatura dura quatro anos e coincide com o mandato dos deputados federais (CF, art. 44). Gabarito:
Errado. - 3Em razão de regra constitucional expressa, as deliberações da Câmara dos Deputados serão tomadas por dois terços dos votos.A Constituição Federal prevê que, em regra, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de
cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus
membros (art. 47, CF/88). Gabarito: Errado. - 4Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre as matérias que constem da pauta da convocação. Entretanto, se houver medidas provisórias em vigor na data da convocação, serão elas automaticamente incluídas no rol das matérias a serem apreciadas.CF, art. 57, §§ 7º e 8º. Gabarito: Certo.
- 5Nas convocações extraordinárias do Congresso Nacional, serão automaticamente incluídas na pauta da convocação as medidas provisórias que estejam em vigor.CF, art. 57, §§ 7º e 8º. Gabarito: Certo.
- 6Para participarem das sessões legislativas extraordinárias do Congresso Nacional, os parlamentares recebem uma parcela indenizatória em valor não superior ao do subsídio mensal.É vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão de convocação extraordinária do Congresso
Nacional (CF, art. 57, §7º). Gabarito: Errado. - 7A convocação extraordinária dos congressistas permite o pagamento de parcelas indenizatórias em valor superior ao subsídio mensal.É vedado o pagamento de verba indenizatória em caso de convocação extraordinária do Congresso Nacional
(art. 57, §7º, da CF/88). Gabarito: Errado. - 8Nas sessões legislativas extraordinárias do Congresso Nacional, os parlamentares só podem deliberar sobre a matéria que motivou a convocação, sendo terminantemente vedado discutir qualquer outra matéria.Em caso de convocação extraordinária do Congresso Nacional, os parlamentares deliberarão sobre a matéria
que motivou a convocação, incluídas as Medidas Provisórias em vigor na época da convocação. Gabarito:
Errado. - 9O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1.º de agosto a 15 de dezembro. Contudo, quando caírem em sábados, domingos ou feriados, as reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente.O período anual de funcionamento do Congresso Nacional é de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto
a 22 de dezembro. As reuniões marcadas para essas datas, quando recaírem em sábados, domingos ou
feriados, serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente (CF, art. 57, caput, e § 1º). Gabarito: Errado. - 10A apreciação de veto presidencial a projetos de lei deve ocorrer, obrigatoriamente, em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.Uma das hipóteses de sessão conjunta é para conhecer do veto e sobre ele deliberar ((CF, art. 57, § 3º).
Gabarito: Certo. - 11Em caso de urgência ou interesse público relevante, a convocação extraordinária do Congresso Nacional poderá decorrer de requerimento da maioria dos membros de ambas as casas, hipótese em que será dispensada a aprovação do pedido de convocação pelos membros do Congresso Nacional, já que a própria maioria dos referidos membros a terá solicitado.Apesar da maioria absoluta de cada Casa requerer convocação extraordinária do Congresso Nacional, em
caso de urgência ou interesse público relevante, a maioria absoluta terá também que aprovar esse
requerimento. Você tem que marcar conforme a letra da Constituição: requerimento da maioria dos
membros de ambas as Casas [...] com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso
Nacional (art. 57, § 6º, II, da CF/88). Gabarito: Errado. - 12Sobre o Congresso Nacional, a Constituição da República de 1988 dispõe que salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por dois terços dos votos dos parlamentares.Em regra, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente
a maioria absoluta de seus membros (CF, art. 47). Gabarito: Errado. - 13O Senado Federal, durante as sessões legislativas ordinárias, reunir-se-á, anualmente, de 2 de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.De 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro (CF, art. 57, caput; e RISF, art. 3º, I).
Gabarito: Errado. - 14O Senado Federal reunir-se-á, anualmente, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.CF, art. 57, caput. Gabarito: Certo.
- 15O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.71
CF, art. 44, parágrafo único. Gabarito: Certo. - 16Considerando o disposto na Constituição Federal a respeito das reuniões das Casas Legislativas, os Parlamentares receberão pagamento de parcela indenizatória sempre que convocados, em razão de sessão legislativa extraordinária.É vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação extraordinária (CF, art. 57).
Gabarito: Errado. - 17Considerando o disposto na Constituição Federal a respeito das reuniões das Casas Legislativas, na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional deliberará sobre todas as matérias pendentes de votação referentes aos projetos de lei em andamento, excluindo as medidas provisórias.No caso de convocação extraordinária do CN, cabe as Casas legislativas deliberar sobre a matéria objeto da
convocação, incluídas as medidas provisórias em vigor na data da convocação (CF, art. 57, §§ 7º e 8º).
Gabarito: Errado. - 18salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada uma das casas e suas comissões serão tomadas por maioria absoluta de votos, presente a maioria de seus membros.A Constituição Federal prevê que, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa
e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros
(CF, art. 47). Gabarito: Errado. - 19Quanto ao Congresso Nacional, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa e de suas comissões serão tomadas por maioria absoluta dos votos, presente a maioria simples de seus membros.Maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros (CF, art. 47). Gabarito: Errado.
- 20O Congresso Nacional e as respectivas Casas Legislativas se reúnem para a atividade legislativa. A sessão legislativa ordinária compreende o período anual entre 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.A legislatura dura quatro anos e a sessão legislativa é o período anual de funcionamento do Congresso
Nacional, que compreende ordinariamente o período de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22
de dezembro (CF, arts. 44, parágrafo único, e 57, caput). Gabarito: Certo. - 21É correto afirmar que, nos termos da Constituição Federal de 1988, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Câmara, do Senado, ou de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.CF, art. 47. Gabarito: Certo.
- 22Segundo a Constituição da República Federativa Brasileira de 1988, a legislatura compreende o período de 4 anos.CF, art. 44, parágrafo único. Gabarito: Certo.
Informações
- Descrição
- Concursos Públicos Regimento Interno Senado Federal FlashCards sobre 2 - Do Funcionamento do CN, criado por LEONARDO COSTA BATISTA em 15-06-2022.
- Criado por
- LEONARDO COSTA BATISTA
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