Flashcards
Sem título
Flashcards do conjunto (16)
- 1abusar das prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros do Congresso NacionalPERDA DO MANDATO
- 2perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou de outrem, no exercício da atividade parlamentar, vantagens indevidasPERDA DO MANDATO
- 3celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a à contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos deveres éticos ou regimentais dos DeputadosPERDA DO MANDATO
- 4fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos para alterar o resultado de deliberaçãoPERDA DO MANDATO
- 5omitir intencionalmente informação relevante ou, nas mesmas condições, prestar informação falsa nas declarações de que trata o art. 18PERDA DO MANDATO
- 6praticar irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos decorrentes, que afetem a dignidade da representação popular.PERDA DO MANDATO
- 7perturbar a ordem das sessões da Câmara dos Deputados ou das reuniões de ComissãoCENCURA VERBAL
- 8praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da CasaCENSURA VERBAL
- 9praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara dos Deputados ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão ou os respectivos PresidentesCENSURA ESCRITA
- 10usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor, colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica, com o fim de obter qualquer espécie de favorecimentoSUSPENSÃO
- 11revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara dos Deputados ou Comissão hajam resolvido que devam ficar secretos;SUSPENSÃO
- 12revelar informações e documentos oficiais de caráter sigiloso, de que tenha tido conhecimento na forma regimental;SUSPENSÃO DAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS
- 13usar verbas de gabinete ou qualquer outra inerente ao exercício do cargo em desacordo com os princípios fixados no caput do art. 37 da Constituição FederalSUSPENSÃO DAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS
- 14relatar matéria submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, de interesse específico de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoralSUSPENSÃO DAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS
- 15fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença às sessões ou às reuniões de ComissãoSUSPENSÃO
- 16deixar de observar intencionalmente os deveres fundamentais do Deputado, previstos no art. 3º deste CódigoSUSPENSÃO
Informações
- Descrição
- Concursos Públicos CEDP FlashCards sobre Sem título, criado por albert marques em 15-01-2023.
- Criado por
- albert marques
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