Flashcards
ESTATUTO DA CIDADE
Flashcards do conjunto (11)
- 1O que é o plano plurianual?O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento de médio prazo utilizado pelo governo para estabelecer metas, objetivos e diretrizes para os próximos quatro anos, orientando a elaboração do orçamento público e as políticas públicas.
- 2é possível a concessão de isenções ou anistia relativas à tributação de IPTU progressivo no tempo?não
- 3quais as condições para usucapião?área máxima 250m²
ocupado por 5 anos ininterruptos
utilizar como moradia sua ou da familia
não possuir outro imóvel - 4usucapiãopode ser concedido ao casal independente do estado civil
não será concedido a mesma pessoa mais de uma vez
o herdeiro continua com o direito de posse, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão - 5usucapiãoonde não for possível identificar os terrnos ocupados por cada possuidor, pode ser usucapido coletivamente, desde que os possuidores não possuam outroimóvel
- 6usucapiãoo possuidor pode, para fim de contar o prazo exigido, acrescentar sua posse ao de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas
- 7usucapiãono usucapião coletivo, cada um obterá uma fração ideal do terreno, independente da área que ocupe
- 8na ação de usucapião especial urbanaé obrigatória a intervenção do ministério público
o autor terá assistência jurídica e o registro do imóvel no cartório de forma gratuita - 9no caso de morte de quem possui o direito de uso de superfície, o direito é transmitido a seus herdeiros?sim
- 10qual o prazo de vigencia do direito de preempção?5 anos, podendo ser renovado
- 11o prefeito incorre em improbidade administrativa quando:1. deixar de proceder no prazo de 5 anos o adequado aproveitamento do imóvel incorporado ao patrimonio publico
2. utilizar áreas obtidas pelo direito de preempção em desacordo com o disposto
3. aplicar recursos em desacordo
4. deixar de garantir requisitos
5. adquirir imovel objeto de direito de preempção pelo valor da proposta apresentada que seja superior ao de mercado
Informações
- Descrição
- Concursos Públicos proteção ambiental FlashCards sobre ESTATUTO DA CIDADE, criado por Jessica Souza em 29-02-2024.
- Criado por
- Jessica Souza · fev 2024
- Atualizado
- 1 mar 2024
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- Avaliação