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Flashcards do conjunto (26)
- 1Como e o atributo do poder de polícia da ""Indelegabilidade""Atualmente, alguns doutrinadores colocam a indelegabilidade com
um atributo do poder de polícia.
De qualquer forma, é bom que ele venha em tópico separado de
nossa aula PARA VOCÊ NÃO SE ESQUECER NUNCA que o poder de
polícia não pode ser delegado - 2até os “pardais” ou os radares eletrônicos devem ser instalados e administrados pelo Estado, professor?Não, meus caros, essa é mais uma valiosa lição que você deve
levar para a sua prova: o Estado pode contratar particulares e delegar a
eles a atribuição de executar atos materiais relacionados às
atividades tipicamente de polícia, ou seja, ele pode contratar uma
empresa para, simplesmente, tirar as fotos dos carros que passam em
alta velocidade. Quem vai aplicar a multa e cobrá-la é o DETRAN e não
a empresa. - 3quais são os atributos do poder de políciaDACI
- 433 (FCC 2013 TJPE Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Analise as situações abaixo descritas que correspondem ao exercício de poderes da Administração: I. Edição de decreto do Poder Executivo dispondo sobre a organização e funcionamento de órgãos administrativos. II. Declaração de inidoneidade de particular para participar de licitação ou contratar com a administração pública. III. Concessão de licença de instalação e funcionamento para estabelecimento comercial. As situações descritas correspondem, respectivamente, aos poderes a) regulamentar, de polícia e normativo. b) disciplinar, de polícia e regulamentar. c) normativo, disciplinar e regulamentar. d) normativo, disciplinar e de polícia. e) hierárquico, disciplinar e regulamentar.Poder normativo ou regulamentar é o poder conferido à
Administração para expedição de decretos e regulamentos. É o que
justifica as portarias, os regimentos internos e uma série de atos que se
assemelham às leis, mas que, em sentido estrito não o são.
Poder Disciplinar é o poder atribuído a Administração Pública
para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de
infrações de caráter funcional. Também se aplica a particulares que se
sujeitam à disciplina da Administração Pública, como as empresas
privadas que contratam com a Administração.
Poder de Polícia é o poder que a Administração tem para
limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares.
É um poder que somente o faz porque quer proteger os interesses da
coletividade.
Gabarito: Letra “D”. - 534 (FCC 2013 TRT 18ª Região (GO) Analista Judiciário Área Judiciária) A Administração pública, em regular fiscalização a estabelecimentos comerciais, autuou e impôs multa aos infratores das ormas que disciplinavam o segmento. Essa atuação da Administração é expressão do poder a) de polícia, sendo o ato de imposição de multa dotado do atributo da discricionariedade. b) de polícia, sendo o ato de imposição de multa dotado de exigibilidade e coercibilidade. c) disciplinar, dotado do atributo de autoexecutoriedade. d) regulamentar, que permite que a Administração institua e aplique multas pecuniárias aos administrados. e) regulamentar, em sua faceta de poder de polícia, que permite que a Administração institua multas pecuniárias aos administradOsPessoal, o que já comentamos sobre o poder de polícia se aplica
aqui. Vejam como as questões trazem conceitos repetido, provando que
concurso é treino à exaustão. Para ilustrar essa questão, suponhamos
que a ANIVSA decida fiscalizar um restaurante. Nesse caso, ela está
exercendo seu poder de polícia e a aplicação de multa e outras medidas
como o fechamento do estabelecimento são decorrências do mesmo.
Lembrese que a aplicação de multa não é ato discricioná rio, pois
não cabe ao administrador avaliar se irá ou não aplicála. Se o
fiscalizado infringir normas para as quais existe tal sanção prevista, não
lhe resta saída. Será multado.
Gabarito: さHざく - 635 (FCC – 2013 – TRT – juiz do Trabalho) Considere (i) imposição de restrição ao exercício de atividade que enseje risco à saúde pública; (ii) aplicação de pena de suspensão do direito de contratar com a Administração a particular que descumpriu obrigações decorrentes de contrato administrativo; (iii) edição de regimento disciplinando o funcionamento de órgão público colegiado. Referidos atos caracterizam, respectivamente, representação do exercício, pela Administração, de poder. a) de polícia; hierárquico e disciplinar b) normativo; hierárquico e disciplinar. c) regulamentar; de polícia e hierárquico. d) de polícia, disciplinar e normativo. e) disciplinar; hierárquico e regulamentar.As questões seguem o mesmo modelo: identificar o tipo de poder!
Vamos lá?
I Olha aí a Administração limitando o exercício de direitos e
atividades econômicas dos particulares. Só pode ser poder de polícia!
II Esse caso já está bem batido né? Sempre tomem cuidado
com a diferença entre poder disciplinar e poder hierárquico!
III Esse item é tranquilo. Poder normativo, claro!
Gabarito: D - 736 (FCC – 2013 – TRT – Analista Judiciário) Considere a atuação da Administração pública: I. suspensão temporária de particular contratado pela admissão para participar de licitação. II. interdição de restaurante em face de risco à saúde pública. III. edição de decreto contendo normas complementares para execução de lei. A relação correta entre a atuação da Administração e o poder que a autoriza é a) I II III disciplinar de polícia regulamentar b) I II III de polícia de polícia regulamentar c) I II III regulamentar de polícia disciplinar d) I II III disciplinar disciplinar hierárquico e) I II III disciplinar regulamentar hierárquicoColoquei essa questão só para vocês notarem como a banca é
repetitiva ao tratar do tema. Com tantos exercícios iguais é difícil errar,
hein?
Gabarito: A - 837 (FCC – 2013 – TRT – Analista Judiciário) Durante regular fiscalização, fiscais de determinada municipalidade identificaram que um estabelecimento comercial do setor de bares e restaurantes estava utilizando indevidamente a calçada para instalação de mesas e cadeiras. Os agentes municipais, considerando que estavam devidamente autorizados pela lei, no correto desempenho de suas funções, a) apreenderam as mesas e cadeiras e multaram o estabelecimento, no exercício de seu poder disciplinar. b) interditaram o estabelecimento, no exercício de seu poder de tutela administrativa. c) apreenderam as mesas e cadeiras irregulares e multaram o estabelecimento, no exercício do poder de polícia. d) multaram o estabelecimento e determinaram a instauração de processo de interdição do estabelecimento, como expressão de seu poder hierárquico. e) interditaram o estabelecimento e apreenderam todo o mobiliário da calçada, como expressão de seu poder de autotutela.Vimos que a apreensão e multa, no caso em tela, é decorrente do
poder de polícia.
Gabarito: C - 938 (FCC – 2013 – TERRO – Técnico) Considere as seguintes atividades: I. Limita direitos. II. Disciplina direitos. III. Regula a prática de ato. IV. Regula a abstenção de fato. Considerase poder de polícia, desde que preenchidos os de mais requisitos legais, as atividades da Administração pública descritas em ( A) I e III, apenas. ( B) II, III e IV, apenas. (C) II e IV, apenas. (D) III e IV, apenas. (E) I, II, III e IV.Essa é uma questão bem legal! Abrange vários aspectos do poder
de polícia! E foi retirada do Código Tributário Nacional. Vamos ver?
Art 78. Considerase poder de polícia atividade da ad ministração
pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade,
regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse
público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à
disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades
econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público,
à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos
individuais ou coletivos.
Agora fica fácil!
Art 78. Considerase poder de polícia atividade da administração
pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade,
regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse
público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à
disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades
Gabarito: E - 1039 (FCC – 2013 – MPAM – Agente técnico jurídico) A concessão de licença para funcionamento de estabelecimento comercial constitui exemplo de atuação administrativa fundada no poder (A) regulamentar. (B) disciplinar. (C) de polícia. (D) normativo. (E) hierárquico. Vamos treinar!!! Essa concessão de licença que trata as questões são fundadas no pod(C) de polícia.
- 1140 (FCC – 2012 – TRT PE Técnico) O conceito moderno de poder de polícia o define como a atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Em relação ao poder de polícia administrativa, é correto afirmar que a) é exclusivo da autoridade superior do ente público competente para a fiscalização. b) compreende a adoção de medidas repressivas para aplicação da lei ao caso concreto. c) incide subsidiariamente à polícia judiciária, inclusive para coibir a prática de ilícito penal. d) cria obrigações e limitações aos direitos individuais quando a lei não tiver disposto a respeito. e) impõe apenas obrigações de fazer, na medida em que não pode impor abstenções e proibições aos administrados.Essa é uma questão bem bacana! Primeiro porque trata da polícia
administrativa. Segundo porque pega o candidato que só decora!
Lembra do quadrinho que coloquei diferenciando a polícia administrativa
da judiciária? Ótimo! De acordo com o quadrinho, a atuação da polícia
administrativa é essencialmente preventiva. Porém, não exclusiva!
Assim, pode sim compreender medidas repressivas para a aplicação da
lei.
Gabarito: B - 1241 (FCC – 2012 – TRTSE – Juiz do Trabalho) A respeito dos poderes da Administração, é correto afirmar que o poder a) de polícia constitui atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regule a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente, entre outros, à segurança e à tranquilidade pública. b) hierárquico fundamenta a avocação, pela Administração direta, de matérias inseridas na competência das autarquias a ela vinculadas. c) regulamentar autoriza a edição, pelo Chefe do Executivo, de normas complementares à lei, admitindose o regulamentoautônomo para matéria de organização administrativa, incluindo a criação de órgãos e de cargos públicos. d) de polícia é exercido pelo Poder Executivo, por intermédio da autoridade competente, mediante a edição de normas gerais criando obrigações para toda a coletividade, disciplinadoras de atividades individuais, concernentes, entre outros, à segurança, à higiene, à ordem e aos costumes. e) hierárquico, também denominado disciplinar, correspondePessoal, a letra “a” está perfeita! É isso mesmo! Levem esse item
para a prova, ok? Com essas informações é possível fechar vários itens
relacionados ao poder de polícia!
Quanto a letra “c”, muito cuidado a pegadinha! O regulamento
autônomo não pode criar órgãos! Apenas extinguir cargos, quando
vagos, ok?
Gabarito: A - 1342 (FCC 2012 TJPE Oficial de Justiça) Em matéria do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, considere: I. A finalidade do poder de polícia se restringe à defesa do Estado e de sua Administração, conferindolhe poderes para anu lar liberdades públicas ou direitos dos cidadãos. II. O poder de polícia tem atributos específicos, peculiares, e tais são a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, mas passíveis de controle em geral. III. No poder de polícia originário e no delegado observase que o primeiro é pleno no seu exercício e consectário, ao passo que o segundo é limitado nos termos da delegação e se caracteriza por atos de execução. IV. As condições de validade do poder de polícia são diferentes das dos demais atos administrativos comuns porque limitadas à proporcionalidade da sanção e à legalidade dos meios empregados pela Administração. Está correto o que se afirma APENAS em a) I e II. b) I, II e IV. c) I, III e IV. d) II e III e) II, III e IV.Você que é um aluno sagaz já percebeu que Poder de Polícia é o
que mais cai nas provas de concurso quando o assunto é poderes!
Como vimos, o poder de polícia decorre da prerrogativa que o
Estado tem de restringir o exercício dos direitos individuais em prol do
interesse coletivo. Observe que o poder de polícia não age para anular a
liberdade pública e nem os direitos dos cidadãos, muito pelo contrário,
o poder de polícia é limitado pelas garantias constitucionais conferidas
ao cidadão.
Há uma via de mão dupla: o poder de polícia limita direitos
individuais em prol da coletividade, mas também é limitado pelos
direitos individuais do cidadão, que não pode ver o seu direito individual
anulado. Item “I” errado.
São características ou atributos específicos do poder de polícia:
discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
ATENÇÃO: Alguns doutrinadores colocam também a
indelegabilidade como atributo do poder de polícia. Item “II” correto.
Segundo Hely Lopes Meirelles: “Deve se distinguir o poder de
diferentes, são as mesmas. Item “IV”
Gabarito: Letra “d - 1443 (FCC 2012 TREPR Analista Judiciário) Considerando que sejam atributos do poder de polícia a discricionariedade, a coercibilidade e a autoexecutoriedade, da qual são desdobramentos a exigibilidade e a executoriedade, é correto afirmar: a) A discricionariedade está presente em todos os atos emanados do poder de polícia. b) A exigibilidade compreende a necessidade de provocação judicial para adoção de medidas de polícia. c) A autoexecutoriedade prescinde da coercibilidade, que pode ou não estar presente nos atos de polícia. d) A coercibilidade traduzse na caracterização do ato d e polícia como sendo uma atividade negativa, na medida em que se presta a limitar a atuação do particular. e) O poder de polícia pode ser exercido por meio de atos vinculados ou de atos discricionários, neste caso quando houver certa margem de apreciação deixada pela lei.A doutrina tradicional informa que a discricionariedade é um
atributo do poder de polícia. Contudo, há casos em que a lei não
confere ao agente público qualquer margem para avaliar se aplicará um
ato de polícia ou como aplicará. Nesses casos, o ato será vinculado.
Dessa forma a discricionariedade não está presente em todos os atos
emanados do poder de polícia. Alternativa “a” errada.
A professora Di Pietro argumenta que a exigibilidade está
relacionada a prerrogativa de a administração pública impor obrigações
ao administrado, sem precisar buscar as medidas executórias do Poder
Judiciário. Enquanto a executoriedade referese à possibilidade de a
administração modificar imediatamente a ordem jurídica valendose de
seus próprios atos ou instrumentos. Alternativa “b” errada, porque a
exigibilidade independe de provocação judicial.
O item “c” está errado, pois a autoexecutoriedade decorre da
coercibilidade (prescinde = dispensa)É óbvio que a alternativa “d” está errada. Gabarito: Letra “e” - 1544 (FCC – 2012 – TER – Técnico Judiciário) Analise as assertivas abaixo concernentes ao poder de polícia. I. O poder de polícia só poderá reduzir os direitos individuais quando em conflito com interesses maiores da coletividade e na medida estritamente necessária à consecução dos fins estatais. II. Constituem meios de atuação do poder de polícia, dentre outros, as medidas repressivas, como, por exemplo, dissolução de reunião, interdição de atividade e apreensão de mercadorias deterioradas. III. A medida de polícia, quando discricionária, não esbarra em algumas limitações impostas pela lei, como por exemplo, no que concerne à competência e à finalidade. IV. O poder de polícia tanto pode ser discricionário, como vinculado, ressaltandose que ele é vinculado na maior parte dos casos. Está correto o que se afirma APENAS em a) I, II e III b) II, III e IV. c) I e IV. d) III e IV. e) I e II.O item III afirma que a medida polícia não esbarra em algumas
limitações impostas pela lei (competência e finalidade). Errado, não é
mesmo? Como todo ato administrativo o poder de polícia deve observar
os requisitos de validade que são: competência, forma, finalidade,
motivo e objeto.
Quanto ao item IV, já estudamos que em regra o poder de polícia
é discricionário. Portanto, temos os itens I e II como corretos.
Gabarito: E - 1645 (FCC 2012 INSS Perito Médico Previdenciário) Qua ndo a Administração Pública limita direitos ou atividades de particulares sem qualquer vínculo com a Administração, com base na lei, está atuando como expressão de seu poder a) hierárquico. b) de polícia. c) normativo. d) regulamentar. e) disciplinar.Como já mencionado, o poder de polícia decorre da prerrogativa
que o Estado tem de restringir o exercício dos direitos individuais em
prol do interesse coletivo.
Gabarito: B - 1746 (FCC – 2011 – TCESE – Analista de Controle Externo) Agente da Prefeitura do Município de Aracaju, tendo constatado que um bar na cidade funcionava sem alvará nem habitese, e em claro desacordo com determinadas normas exigidas pela municipalidade no tocante a tratamento acústico e acessibilidade do estabelecimento, resolve aplicar multa. Tratase, no presente caso, de mo do de manifestação de poder da Administração conhecido na doutrina como poder a) hierárquico. b) regulamentar. c) disciplinar. d) de polícia. e) de autoridade.Tranquila né? Apenas para treino!! Esse é um clássico exemplo da
manifestação do poder de polícia.
Gabarito: D - 1847 (FCC – 2011 – TRT 20ª Analista Judiciário) A Administração Pública, no exercício de seu poder de polícia, aplicou multa a munícipe por infração ao ordenamento jurídico. Não ocorrendo o pagamento espontaneamente pelo administrado, a Administração decide praticar imediatamente e, de forma direta, atos de execução, objetivando o recebimento do valor. A conduta da Administração Pública a) está correta, tendo em vista o atributo da coercibilidade presente nos atos de polícia administrativa. b) não está correta, tendo em vista que nem todas as medidas de polícia administrativa têm a característica da autoexecutoriedade. c) está correta, tendo em vista o atributo da imperatividade existente nos atos de polícia administrativa. d) não está correta, tendo em vista que os atos de polícia administrativa são vinculados e, portanto, inexiste discricionariedade na atuação da Administração Pública e) está correta, tendo em vista a prerrogativa da Administração de praticar os atos de polícia administrativa e colocá los em imediata execução, sem dependência à manifestação judicial.Como estudamos, são atributos do poder de polícia: a auto
executoriedade, a discricionariedade e coercibilidade. Porém, a auto
executoriedade é atributo típico dos atos de polícia, mas não de todos.
A cobrança de multa administrativa não é autoexecutór ia!! Só poderá
ser executada judicialmente, não sendo facultado à Administração fazer
uso de seus próprios meios de cobrança.
Gabarito: B - 1948 (FCC – 2011 – TRT – Analista Judiciário) O poder de polícia a) possui, como meio de atuação, apenas medidas de caráter repressivo. b) delegado é limitado aos termos da delegação e se caracteriza por atos de execução. c) é sempre discricionário. d) não é inerente a toda Administração, não estando presente, por exemplo, na esfera administrativa dos Municípios. e) não tem como um de seus limites a necessidade de observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.Vamos aos itens?
A letra “a” está errada, pois o poder de polícia também atua
preventivamente. A letra “c” afirma ser sempre discricionário o poder
de polícia. Não né? Embora a discricionariedade seja a regra no
exercício do poder de polícia, nada impede que haja vinculação. A letra
“d” também erra ao afirmar que não está presente nos Municípios, vez
que está presente em todos os níveis da Federação. A letra “e” também
está incorreta, pois limitamse sempre a observância aos p rincípios da
proporcionalidade e razoabilidade.
Gabarito: B - 2049 (FCC – 2011 – TERTO – Técnico Judiciário) No que concerne ao poder de polícia, é correto afirmar: a) É vedada a utilização de meios diretos de coação. b) Constituise somente por atividades preventivas. c) É puramente discricionário. d) Incide sobre pessoas. e) É possível a utilização de meios indiretos de coaçãoLevem esse detalhe para a prova, ok? O Poder de polícia pode
utilizar de meios indiretos de coação. É o atributo da coercibilidade.
Gabarito: E - 2150 (FCC/2011/TRT14ªReg(RO e AC)/Analista Judiciário) O poder de polícia: a) possui, como meio de atuação, apenas medidas de caráter repressivo. b) delegado é limitado aos termos da delegação e se caracteriza por atos de execução. c) é sempre discricionário. d) não é inerente a toda Administração, não estando presente, por exemplo, na esfera administrativa dos Municípios. e) não tem como um de seus limites a necessidade de observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.Meus caros, vimos um tópico especifico só sobre a
indelegabilidade do Poder de Polícia. Considerada até mesmo como um
atributo desse poder por Di Pietro e Vicente Paulo e Marcelo
Alexandrino.
Porém, a doutrina tradicional de Hely Lopes Meirelles, nesse ponto
isolado (só ele pensa assim), informa que o poder de polícia pode ser
delegado de forma limitada. Confira o que diz o autor: “Deve se
distinguir o poder de polícia originário do poder de polícia delegado, pois
que aquele nasce com a entidade que o exerce e este provém de outra,
através de transferência legal. O poder de polícia originário é pleno no
seu exercício e consectário, ao passo que o delegado é limitado aos
termos da delegação e se caracteriza por atos de execução.”
Assim, com fundamento nessa doutrina, considerou se a
alternativa “b” como correta.
Gabarito: B - 2251 (FUMARC – Administrador 2011Pref. Matozinhos/MG poder de polícia pode ser preventivo ou repressivo quando a) na primeira hipótese, incide sobre bens, e, na segunda, pelo direito penal, sobre pessoas. b) na primeira hipótese, pelo direito penal, incide sobre pessoas, e, na segunda, sobre bens. c) o fato de ser preventivo e repressivo depende de pessoa jurídica que se aplica na administração centralizada ou descentralizada. d) na primeira hipótese, incide sobre bens, direitos ou atividades, e, na segunda, pelo direito penal sobre pessoas.Gabarito: Letra “d”.
- 2352 (FCC 2012 TJPE Oficial de Justiça)No que se refere aos poderes administrativo, discricionário e vinculado, é INCORRETO afirmar: a) Mesmo quanto aos elementos discricionários do ato administrativo há limitações impostas pelos princípios gerais de direito e pelas regras de boa administração. b) A discricionariedade é sempre relativa e parcial, porque, quanto à competência, à forma e à finalidade do ato, a autoridade está subordinada ao que a lei dispõe. c) Poder vinculado é aquele que o Direito Positivo – a Lei – confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização, mas lembrando a dificuldade de se encontrar um ato administrativo inteiramente vinculado. d) A atividade discricionária encontra plena justificativa na impossibilidade de o legislador catalogar na lei todos os atos que a prática administrativa exige. e) Na categoria dos atos administrativos vinculados, a liberdade de ação do administrador é ampla, visto que não há necessidade de se ater à enumeração minuciosa doTodas as alternativas estão corretas, com exceção a alternativa
"e", a qual diz exatamente o oposto sobre os atos vinculados. Lembre
se que o poder vinculado faz com que a Administração pratique os seus
atos de forma limitada, desta forma, a atuação do administrador está
engessada pelas imposições legais.
Gabarito: Letra "e". - 2453 (FCC – 2011 – TER AM Analista Judiciário) Considere os conceitos abaixo, sobre os poderes administrativos. I. Poder que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência e oportunidade. II. Poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e ordenar a atuação dos seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. III. Faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos poderes a) regulamentar, vinculado e disciplinar. b) arbitrário, disciplinar e de polícia. c) vinculado, subordinado e hierárquico. d) de polícia, disciplinar e hierárquico. e) discricionário, hierárquico e disciplinarVamos ao treino! O item I referese ao poder discricion ário, vez
que há liberdade na escolha. O item II versa sobre o poder hierárquico,
e por fim, o item III sobre o poder disciplinar, vez que há punição.
Gabarito: E - 2554 (FCC – 2011 – TER AC Analista Judiciário) Sobre os poderes administrativos, considere: . Poder que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. II. Poder que o Direito concede à Administração Pública, de modo implícito ou explícito, para a prática de atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. III. Faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo de explicar a lei para a sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos poderes a) subordinado, discricionário e hierárquico. b) discricionário, arbitrário e disciplinar. c) vinculado, disciplinar e de polícia. d) hierárquico, de polícia e regulamentar. e) vinculado, discricionário e regulamentar.Quando a lei determina os elementos e requisitos necessários à
formalização do ato, estamos diante do poder vinculado. Por outro lado,
quando há liberdade de escolha, estamos frente ao poder discricionário.
Portanto, a letra “e” é o gabarito.
Gabarito: E - 266767
Informações
- Descrição
- GERAL DIREITO ADMINISTRATIVO (Aula - 03) FlashCards sobre Sem título, criado por Rony Lima em 13-09-2016.
- Criado por
- Rony Lima
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