Flashcards
LEI PENAL NO TEMPO
Flashcards do conjunto (5)
- 1O DIREITO PENAL PODE PUNIR POR LEIS POSTERIORES AO FATO ?NÃO
TEMPUS REGIT ACTUM = LEI VIGENTE DA DATA DO FATO - 2A LEI POSTERIOR SE FAVORES O RÉU ELA RETROAGIRÁ, SALVO QUANDO TRANSITADO EM JULGADOERRADO
ELA SEMPRE RETROAGIRÁ AINDA QUE TRANSITADO EM JULGADO - 3NOVATIO LEGIS IN PEGUS LEI NOVA QUE SURGE PARA FAVORECER O RÉUERRADO
LEI NOVA QUE SURGE PARA PIORAR A SITUAÇÃO DO RÉU - 4ABOLITION CRIMINIS SUPRESSÃO DA FIGURA CONDENATÓRIA, CESSANDO ASSIM O DIREITO PENAL E CIVILERRADO
CESSANDO APENAS O DIREITO PENAL - 5SE UMA PESSOA É CONDENADA POR UMA LEI EXCEPCIONAL, AO TERMINANDO DO TEMPO ESTABELECIDO, AQUELE FATO CONDENATÓRIO DEIXA DE SER CRIME E A PESSOA OBRIGATORIAMENTE DEVE SER LIBERADAERRADO
MESMO AO FIM DO TEMPO DE UMA LEI EXCEPCIONAL A PESSOA CONTINUA PAGANDO ATÉ O FIM DA SUA SENTENÇA
Informações
- Descrição
- Concursos Públicos Direito Penal (LEI PENAL NO TEMPO) FlashCards sobre LEI PENAL NO TEMPO , criado por Kelvi Maycon Oliveira Trindade em 15-05-2017.
- Criado por
- Kelvi Maycon Oliveira Trindade
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