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Medidas de defesa comercial

Proteção da indústria nacional

GATT e OMC

Normas de concorrência

Não se confundem com medidas de defesa comercial !

Medidas Antidumping; Compensatórias; e de Salvaguarda: Utilizadas no âmbito nacional, a fim de coibir prática de "comércio desleal", salvo as medidas de salvaguarda

Estabelecem critérios mínimos para a aplicação de certo protecionismo

Decreto n.° 8.884/94

Dumping: prática de discriminação de preços em mercados nacionais distintos

Medidas compensatórias: combater o uso de subsídios específicos com intuito de fomentar a exportação ou evitar a importação

Medidas de salvaguarda: proteção temporária vinculada a um surto inesperado de importações

Legislações nacionais: estas devem obedecer os critérios estabelecidos

Acordo Antidumping (AAD)

Acordo Sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (ASMC)

Acordo Sobre Salvaguardas

Investigação e prejuízo material

Investigação e dano material a indústria

Temporárias e com eventual aplicação de medida retributiva por parte do Estado que as utiliza

Como os Estados podem exigir o cumprimento dos acordos ?

Recursos a OMC

Órgão de Solução de Controvérsias (OSC)

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC); Departamento de Defesa Comercial (DECOM); Secretaria de Comércio Exterior (SECEX); Câmara de Comércio Exterior (CAMEX)

Decreto n.º 8.058/13 (Dumping); Decreto n. º 1.751 (Medidas Compensatórias); Decreto n. º 1.488 (Medidas de Salvaguarda)

Quais são os órgãos estatais responsáveis pela aplicação ou não das medidas no Brasil ?