Cooperação jurídica internacional: regras e requisitos

COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

MECANISMOS FORMAIS PARA SOLICITAR A OUTRO PAÍS ALGUMA MEDIDA JUDICIAL, INVESTIDURA OU ADMINISTRATIVA NECESSÁRIA A PROCEDIMENTO EM ANDAMENTO

NO BRASIL, AS REGRAS A RESPEITO DA COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL ESTÃO DISPOSTAS, POR EXEMPLO, EM ACORDO MULTILATERAIS E BILATERAIS DE COOPERAÇÃO JURÍDICA; E PARA ALGUNS PAÍSES COM BASE NA PROMESSA DE RECIPROCIDADE

DÁ-SE A COOPERAÇÃO INTERNACIONAL NO AMBITO DE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO INTERNACIONAL

COMPETENCIA PARA A CELEBRAÇÃO DE TRATADO INTERNACIONAIS PERTENCE A UNIÃO, MAS, DEPOIS DE ASSINADOS, ELES DEVEM SER RATIFICADOS PELO PODER EXECUTIVO, COM A APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

EM MATÉRIA CIVIL, SE DESTINAM A SATISFAÇÃO DE DIREITOS PRIVAODS NO AMBITO TRANSNACIONAL E SÃO ROGINADOS DE CIDADÃOS, EMPRESAS OU AUTORIDADES PÚBLICAS

EXEMPLOS: DOCUMENTOS, INFORMAÇÕES OU ANDAMENTO EM MEDIDAS CONSTRITIVAS OU EM OBRIGAÇÕES DE FAZER OU DEIXAR DE FAZER

A MAIOR PARTE DOS PEDIDOS EM MATÉRIA CIVIL, TRAMITADOS PELO BRASIL TRATA DE QUESTÕES DE CARÁTER HUMANITÁRIO, COMO: PENSÕES ALIMENTÍCIAS E DEMAIS QUESTÕES DE FAMILIA COMO DETERMINAÇÃO DE PATERNIDADE, DIVÓRCIO E OUTROS

NÃO HAVENDO TRATADO, MAS A COOPERAÇÃO PODE SE DAR MEDIANTE RECIPROCIDADE MANIFESTADA DE FORMA DIPLOMÁTICA

QUAIS REQUISITOS DEVEM SER OBSERVADOS- COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

NECESSÁRIO QUE SEJA DADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL

TENHA TRATAMENTO ISONOMICO DE BRASILEIROS E ESTRANGEIROS, RESIDENTES OU NÃO NO BRASIL

ASSEGURANDO ACESSO A JUSTIÇA AOS NECESSITADOS

PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, SALVO TIVER SIGILO PROCESSUAL

QUE AS INFORMAÇÕES SEJAM FORNECIDAS DE FORMA ESPONTANEA

E QUE EXISTA UMA AUTORIDADE CENTRAL PARA RECEBER E ENVIAR INFORMAÇÕES DOS PEDIDOS DE COOPERAÇÃO

O Ministério da Justiça é, em regra, o órgão responsável por exercer o papel de autoridade central na cooperação jurídica internacional. Essa é, inclusive, a regra contida no novo CPC, segundo o qual “o Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica” (art. 26, § 4º)

NÃO É ADMITIDO PRÁTICA DE ATOS QUE CONTRARIEM OU SÃO INCOMPATÍVEIS COM AS NORMAS FUNDAMENTAIS BRASILEIRAS

Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;

II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados;

III - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente

IV - a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação;

V - a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.

§ 1º Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.

§ 2º Não se exigirá a reciprocidade referida no § 1º para homologação de sentença estrangeira.

§ 3º Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.

QUAL OBJETO DOS PEDIDOS DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ?

Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto:

I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;

II - colheita de provas e obtenção de informações;

III - homologação e cumprimento de decisão;

IV - concessão de medida judicial de urgência;

V - assistência jurídica internacional;

VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

QUAIS SÃO OS MECANISMOS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAIS – INSTRUMENTOS?

HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGERIA

CARTAS ROGATÓRIAS

Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

§ 1º A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil.

§ 2º Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.

INSTRUMENTO DE COOPERAÇÃO ENTRE AS AUTORIDADES JUDICIAIS

COMPETENCIA SERÁ DO STJ

INSTRUMENTO JURÍDICO INTERNACIONAL PELO QUAL UM PAÍS REQUER O CUMPRIMENTO DE UM ATO JUDICIAL AO ÓRGÃO JURISDICIONAL DE OUTRO PAÍS, PARA QUE ESTE COOPERE NA PRÁTICA DE DETERMINADO ATO PROCESSUAL

Se a matéria objeto do pedido de cooperação estiver sujeita a reserva da jurisdição segundo a legislação brasileira, como, por exemplo, a quebra de sigilo bancário e fiscal, o sequestro de bens , interceptação das comunicações, necessária a observância da competência do STJ no controle de admissibilidade da solicitação

AUXÍLIO DIRETO

COOPERAÇÃO REALIZADA ENTRE AUTORIDADES CENTRAIS DOS ESTADOS-PARTE DE CONVENÇOES INTERNACIONAIS QUE PREDEEM ESSE MECANISMO DE ASSITENCIA MÚTUA, OU AINDA DE ACORDOS OU TRATADOS BILATERAIS

ENCAMINHA UMA SOLICITAÇÃO PARA QUE A AUTORIDADE JUDICIAL DO OUTRO ESTADO TOME AS PROVIDENCIAS E AS MEDIDAS REQUERIDAS NO AMBITO NACIONAL

PODERÁ TER COMO OBJETO QUALQUER MEDIDA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL NÃO PROIBIDA PELA LEI BRASILEIRA

BASEADO EM TRATADOS MULTILATERAIS OU BILATERAIS

É UMA FERRAMENTA PROCESSUAL MAIS CÉLERE E DESBUROCRATIZADA JUSTAMENTE POR NÃO SER UTILIZADA EM DECISÃO JUDICIAL AO JUÍZO DE DELIBERAÇÃO PELO STJ

Art. 28. Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

QUANDO NÃO HOUVER CARTA ROGATÓRIA, NEM HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA VAI HAVER O AUXÍLIO DIRETO

SE RETIRA A NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO INTERMEDIÁRIOS, RELATIVOS A FASE DE DELIBERAÇÃO. AUSENCIA DE UM JUÍO DE DELIBAÇAO PELO STJ

ENCAMINHA DIRETAMENTE A AUTORIDADE NACIONAL COMPETENTE

UTILIZADO PARA COLHER PROVAS, OBTER INFORMAÇÕES OU ADOTAR QUAISQUER MEDIDAS ADOTADAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO

Art. 29. A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do pedido