Processo legislativo - Câmara Municipal de Ibirapuã

Registro e autuação

Cientificação do Presidente da CMI

Despacho para CLJ

Opção 1: Relator elabora o parecer

Opção 2: Remete ao Jurídico para elaborar parecer

Votação do parecer pela CLJ

Decisão 1:

Rejeita o parecer do jurídico

Decisão 2:

Acolhe parecer do jurídico

Protocolo do PL - Secretaria

Cientificação do relator da CLJ

O PL é Constitucional ou legal

Remessa à Comissão temática

O PL é inconstitucional ou ilegal

Devolve processo ao Presidente da CMI

Cientificação do Relator da comissão temática

Relator da comissão temática elabora o parecer

Votação do parecer na comissão temática

Presidente arquiva o processo legislativo

Remessa ao Presidente para inclusão em pauta

Votação em plenário

Projeto reprovado

Intimação do autor da proposta

Arquivamento

Projeto aprovado

Remessa ao Executivo para sanção

Sanção Expressa ou tácita

Veto

(Político ou Jurídico)

Comunicação à Câmara

Publicação

Termo de encerramento do Processo Legislativo

Derrubada ou acolhimento do veto

Termo de encerramento