Procedimento - REsp.

Recurso Especial - CF, art. 105, III c/c CPC, arts. 1.029 e s.

Acórdão de única ou última instância de TJ ou TRF

Pré-questionamento da matéria do recurso

Pré-questionamento ficto: Art. 1.025, CPC e Súm. 356, STF

Oposição de embargos de declaração para fins de pré-questionamento

Incabível pré-questionamento implícito

+

Cabimento

CF, art. 105, III

a. acórdão que contraria ou nega vigência a lei federal ou tratado internacional sem status de emenda constitucional

b. acórdão que julga válido ato de governo local contestado em face de lei federal

c. acórdão que der a lei federal interpretação diversa da dada por outro Tribunal

Atenção!

Se a divergência for do mesmo tribunal, não cabe REsp. Súm. 13, STJ

Pretensões apenas para interpretação de cláusula contratual e reexame de prova não ensejam REsp. Súm. 5 e 7, STJ

A Súm. 211, STJ perdeu o sentido

Incabível contra as decisão das Turmas Recursais Súm. 203, STJ

Incabível contra acórdão que viola súmula Súm. 518, STJ

Prazo de 15 dias

Presidente ou Vice-presidente do TJ ou TRF - CPC, art. 1.029, caput

Intima-se o recorrido para contrarrazoar- CPC, art. 1.030, caput

Presidente ou Vice-presidente do TJ ou TRF - art. 1.030

I. Nega seguimento quando o acórdão estiver conforme entendimento do STJ proferido em sede de recurso repetitivo

III. Sobrestá quando a controvérsia estiver pendente de julgamento no STJ em sede de recurso repetitivo

IV. Seleciona como recurso paradigma - CPC, art. 1.036, §6º

Decisões impugnáveis por agravo interno - CPC, arts. 1.021 e 1.030, §2º

V. Faz o 1º juízo de Admissibilidade

Se negativo, impugnável pelo agravo do art. 1.042, CPC

II.Encaminha ao órgão colegiado do TJ ou TRF quando o acórdão não estiver conforme entendimento do STJ proferido em sede de recurso repetitivo

Possibilidade de juízo de retratação - efeito regressivo

STJ​​​​​​

Pode desconsiderar vício formal do recurso - CPC, art. 1.029, §3º

Entende que o recurso versa sobre questão constitucional - CPC, art. 1.032

Intima o recorrente para, em 15 dias, demonstrar repercussão geral e falar sobre a questão constitucional

Remete o recurso para o STF

O STF pode devolvê-lo ao STJ

2º Juízo de Admissibilidade

Se positivo, juízo de mérito - CPC, art. 1.034

Se negativo, cabe agravo interno

Requerimento para atribuição de efeito suspensivo impróprio - CPC, arts. 995, pár. úni. c/c 1.029, §5º

Importante

risco de dano grave

probabilidade de provimento

+

dirigido ao

STJ, entre o 1º juízo de admissibilidade positivo e a distribuição do recurso. Gera prevenção do relator.

relator no STJ, se já distribuído o recurso.

Presidente ou Vice do TJ ou TRF, entre a interposição e o 1º juízo de admissibilidade; ou quando o recurso foi sobrestado.