Mapa Mental - Habeas Data

Habeas Data

Assegura o direito de acesso às informações de interesse pessoal e a retificação de eventuais defeitos em suas informações sempre que detidas por órgão governamental ou entidade de carater publico (art.5ºXXXIII, XXXIV, b, LXXII, CF/88

Esse remédio constitucional pode ser utilizado por pessoas naturais e jurídicas

Instituído pela Constituição Federal de 1988, no art.5° LXXII e regulamentado pela Lei 9.507/1997

É gratuito

O pedido pode ser feito via adminisgtrativa, em caso de recusa na retificação pode então usar o remedio via judicial

Legitimidade

Carater personalíssimo, deve ser impetrado apenas pela pessoa interessada, na falta destes podem os interessados (jurisprudencia)

Competência

A ação de habeas data é daquelas medidas que se sujeitam à competencia originária de tribunais em casos específicos , em que seja réu na demanda autoridade publica de elevado escalçao.

Procedimento:

A petição inicial de acordo com os art.319 e 320doCPC, será apresentsada em duas vias e com os dctos que instruirem a primeira serão reproduzidos por cópia ba segunda, juntamenta comas provas de recusa da retificação

Pedido de suspensão em Decisão

Sempre que deferimento puder opor-se a manifesto interesse público, ou quabdo manifestamente ilegitimo o impetrante , implicar em prejuizo à ordem à saude, à segurança e à economia publica. pode o presindete do tribunal negando-lhe imediata eficácia