Fluxograma
Sem título
Conteúdo do fluxograma
PROCESSO DE EXECUÇÃO
O recurso de revista interposto no processo de execução somente pode versar sobre afronta direta e literal da Constituição Federal.
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
Os únicos fundamentos que poderão ser objeto do recurso de revista são: violação de lei federal, afronta à súmula do TST e súmula vinculante do STF.
Informações
- Descrição
- Fluxograma sobre Sem título, criado por Dicas Concursos em 16-07-2019.
- Criado por
- Dicas Concursos
- Visualizações
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- Avaliação
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