Sem título

DIREITO PORTUGUES

ORDENAÇÕES AFONSINAS- 1456

---- MANUELINAS- 1521 /1603

--- FILIPINAS 1503

INDEPENDENCIA 1822

1832- C.P . CIRMINAL PARTE ADMNISTRATIVA DA JUSTÇA CIVIL

1850- REGULAMENTO 737- PRIMEIRO CÓDIGO DE PROCESSO NACIONAL

1876- CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS PROCESSUAIS

REPÚBLICA-1889- CÓDIGO ESTADUAIS

1939 -CP.CIVIL -UNIFICADO ATÉ 1973

o processo civil ainda era regulado pelas Ordenações Filipinas, ao contrário do processo penal, cujas regras foram objeto de constantes discussões políticas até ser editado o Código Criminal de 1830.