Sem título

CARGOS PELOS QUAIS SÃO EXCLUSIVOS DE BRASILEIROS NATOS

MP3. COM

MINISTRO DO ESTADO E DEFESA

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PRESIDENTE DO SENADO E DA CAMARA DOS DEPUTADOS

CARGOS DE CARREIRA DIPLOMÁTICA

OFICIAIS DAS FORÇAS ARMADAS

MINISTRO DO STF E INCLUSIVE SEUS MEMBROS

FUNÇÃO

HÁ SEIS LUGARES RESERVADOS A BRASILEIRO NATO NO CONSELHO DA REPÚBLICA. GARANTIR A SUPERIORIDADE NUMERICA DO CONSELHO DA REPÚBLICA

EXTRADIÇÃO

O BRASILEIRO NATO NÃO PODE SER EXTRADITADO

O BRASILEIRO NATURALIZADO TAMBÉM É PROTEGIDO CONTRA A EXTRADIÇÃO, MAS PARA O NATURALIZADO HÁ DUAS EXCEÇÕES

CRIME COMUM: COMETIDO ANTES DA NATURALIZAÇÃO

COMPROVADO ENVOLVIMENTO ILICITO DE ENTOPERCENTES

É A ENTREGA DE INDIVÍDUO POR UM PAÍS SOBERANO AO OUTRO PAÍS SOBERANO PARA FINS DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL DESTE SOBRE O EXTRADITANDO

REQUISITOS PARA A EXTRADIÇÃO

TRATADO O VÍNCULO INTERNACIONAL BILATERAL OU MULTILATERAL QUE PREVEJA RECIPROCIDADE

NÃO EXTRADITAMOS PARA PENA DE MORTE, NÃO EXTRADITAMOS PARA PENA PERPETUA , NÃO EXTRADITAMOS PARA CRIME POLÍTICO E DE OPINIÃO

BITIPICIDADE: PRECISA O FATO SER IMPUTADO O CRIME NO ESTADO REQUERENTE E NO BRASIL

PROPRIEDADE

O BRASILEIRO NATURALIZADO SÓ PODE SER PROPRIETÁRIO DE EMPRESAS JORNALISTICAS: RÁDIO E TV. DEPOIS DE 10 ANOS DE NATURALIZAÇÃO

PERDA DA NACIONALIDADE

AQUELA QUE ADQUIRI OUTRA, SALVO: RECONHECIMENTO DA NACIONALIDADE ORIGINÁRIA POR ESTADO ESTRANGEIRO

SALVO: SE A NATURALIZAÇÃO DECORRER DE IMPOSIÇÃO DE ESTADO ESTRANGEIRO COMO CONDIÇÃO DE PERMANENCIA DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS

PERDE A NACIONALIDADE BRASILEIRA AQUELE QUE SE NATURALIZAR VOLUTARIAMENTE DEMONSTRAR DESEJAR ESTABELECER VÍNCULO COM UM OUTRO PAÍS EM VEZ DE MANTER SEU VÍNCULO COM O BRASIL

PERDA DA NACIONALIDADE POR CANCELAMENTO DA NATURALIZAÇÃO: CASO TENHA OBTIDO FRAUDULENTAMENTE OU POR AÇÃO DE CANCELAMENTO DA NATURALIZAÇÃO - AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONTRA UM BRASILEIRO NATURALIZADO QUE ESTEJA PRATICANDO ATIVIDADE NOCIVA AO INTERESSE NACIONAL

ESTRANGEIRO

EXPULSÃO: RETIRADA COMPULSÓRIA DO ESTRANGEIRO QUE EMBORA REGULAR QUANTO A PERMANENCIA, ESTEJA PRATICANDO ATIVIDADE NOCIVA AO INTERESSE NACIONAL

DEPORTAÇÃO: TIRAR DO PAÍS. BRASILEIRO NÃO PODE SER DEPORTADO NEM NATO NEM NATURALIZADO. É A RETIRADA COMPULSÓRIA DO ESTRANGEIRO QUE HAJA INGRESSADO OU PERMANEÇA EM SITUAÇÃOIRREGULAR NO BRASIL