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MEDIDA PROVISÓRIA

ART. 62

RELEVÂNCIA E URGÊNCIA

TRAMITAÇÃO NORMAL DA MP

COM A PUBLICAÇÃO, SEGUE PARA O CONGRESSO NACIONAL (§9°)

DEPUTADOS + SENADORES EMITEM PARECER (§5°)

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO INICIALMENTE NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (§8°)

APÓS APROVADA IRÁ PARA O SENADO FEDERAL

(analisa o art.62 §5° e vota a MP)

TEMPO DE VALIDADE DE UMA MP

ATÉ 60 DIAS

LIMITAÇÃO TEMPORAL

EX.: art.3° ADCT e art. 60 §5°

LIMITAÇÃO CIRCUNSTANCIAL

INDISCUTÍVEL EM SITUAÇÕES DE ESTADO DE SÍTIO, DEFESA E INTERVENÇÃO FEDERAL

ART.60§1°