Fluxograma
Quem deve licitar: Lei 8.666/93 e entes obrigados

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LICITAÇÃO
QUEM TEM O DEVER DE LICITAR? Lei 8.666/1993
Art. 1.º, parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
ENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA: UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNCIPIOS
ENTES DA ADM. INDIRETA: AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA .
OBS: NO CASO DAS ESTATAIS (EMPRESAS PÚBLICA E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA), A LICITAÇÃO SEGUIRÁ AS REGRAS INSTITUIDAS PELA LEI 13.303/2016
CORPORAÇÕES LEGISLATIVAS: CAMARAS DOS DEPUTADOS, SF, CAMARAS DOS VEREADORES, ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS
FUNDOS ESPECIAIS: O FUNDO SERÁ FORMADO POR UM CONJUNTO DE BENS E RECURSOS PERTENCENTES A DETERMINADA PESSOA
PODERÃO OS ESTADOS, DF, MUNICÍPIOS E A PRÓPRIA UNIÃO ESTABLECER REGRAS ESPECÍFICAS PARA O SEU PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ENTRETANTO, CASO NÃO O FAÇAM, DEVE-SE USAR DE FORMA PLENA A LEGISLAÇÃO FEDERAL
CF- Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...] XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1.º, III.
CABE A UNIÃO, DE FORMA PRIVATIVA, ESTABELECER NORMAS GERAIS PARA O PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS

Informações
- Descrição
- Fluxograma sobre Sem título, criado por gabrielle lucena em 20-02-2020.
- Criado por
- gabrielle lucena
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