Fluxograma
Artigo 57 da Lei 8666/93: duração dos contratos administrativos
Conteúdo do fluxograma
ARTIGO 57 DA LEI 8666/93
Duração dos contratos administrativos
REGRA
Vigência do respectivo crédito orçamentário (12 meses)
EXCEÇÕES
Projetos com metas estabelecidas no Plano Plurianual (4 anos)
Serviços contínuos (60 meses + 12 meses)
Aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática (48 meses)
Segurança nacional, material das forças armadas, complexidade tecnológica e defesa nacional. inovação tecnológica (120 meses)
VEDAÇÃO: PRAZO INDETERMINADO
Informações
- Descrição
- Fluxograma sobre Sem título, criado por Dicas Concursos em 09-11-2020.
- Criado por
- Dicas Concursos · nov 2020
- Atualizado
- 9 nov 2020
- Visualizações
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- Avaliação
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