Fluxograma de Ética & Legislação

CODIGO DE ÉTICA DO MÉDICO VETERINÁRIO

PARA GRADAÇÃO DA PENALIDADE CONSIDERA -SE :

I- Maior ou menor gravidade da infração;

II- Circunstâncias agravantes de atenuantes;

III- Dano e suas consequências;

IV- Antecedentes do infrator.

INFRAÇÕES E PENALIDADES

ENQUADRAMENTO DAS INFRAÇÕES

NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES , SERÃO CONSIDERADAS AGRAVANTES AS CIRCUNSTÂNCIAS:

I- Reincidência;

II- Qualquer forma de obstrução do processo;

III- Falso testemunho ou perjúrio;

IV- Aproveitar da fragilidade do cliente;

V- Abuso de autoridade ou violação do dever inerente ao cargo.

APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES SERÃO CONSIDERADAS :

I- Falta cometida na defesa prerrogativa profissional;

II- Ausência de punição disciplinar.

A ÍNDOLE DAS INFRAÇÕES IRÃO SE CLASSIFICAR EM:

- Levíssima;

- Leves;

-Sérias;

-Graves;

- Gravíssima.

- As infrações levíssimas culminarão com aplicação

da pena de advertência confidencial;

- As leves culminarão com aplicação da pena de censura confidencial;

- As sérias culminarão com aplicação da pena de censura pública;

-As graves culminarão com aplicação da pena de suspenção do exercício profissional por até 90 dias;

-As infrações gravíssimas culminarão com aplicação da pena de cassação do exercício profissional.​​​​​​

LEVÍSSIMAS

As infrações levíssimas compreendem o que está establecido nos incisos I, IV, V, X, XI, XII e XV do art.6.°; incisos XI, XII, XXV do art. 13; incisos I e IV do artigo 14; incisos I, II e V do art.15; incisos I, III e IV do art. 16; art. 19; art. 20, art. 22; parágrafo único art. 23; incisos I.II.IV e V do art. 24; incisos I, II e III do art. 25; inciso II do art 28; art. 31; 34,35 e 36.

LEVE

Infrações leves compreendem o que está estabelecido nos incisos I a XV do art. 6°; incisos I a XXVIII do art. 13; incisos I a VIII do art. 14; incisos I a VIII do art. 15; inciso I a V do art. 16; incisos I a V do art. 17, art. 18 a 23 e seu parágrafo único; incisos I a V do art. 25; incisos I a III do art. 26; art. 27; incisos I a II do art. 28; art. 30 a 36.

SÉRIAS

As infrações sérias compreendem o que está estabelecido nos incisos II a XIV do art. 6°; incisos I a XXVIII do art. 13; incisos I a VIII do art. 15; incisos I a V do art. 16; incisos I a V do art. 17; art. 18 a 22; art. 23 e seu parágrafo único; incisos I a V do art. 24; incisos I a IV do art. 25; incisos I a III do art. 26; art. 27; incisos I a III do art. 28.; art. 29 a 34 ; incisos I a V do art. 35 e art. 36.

GRAVES

Infrações graves compreendem o que está estabelecido nos incisos II, III, VI, VII, VIII, XI, XIII do art. 6°; incisos I a X do art. 13; incisos I a VIII do art. 14; incisos III e IV e VI a VIII do art.15; inciso I, II, IV e V do art. 16; art. 18; art. 20; art. 21; art. 23; inciso II do art. 24; incisos II a IV do art. 25; incisos I a III do art. 26; art. 27; incisos I a III do art. 28; art. 29; art. 30; art. 32 e art. 33.

GRAVÍSSIMAS

As infrações gravíssimas compreendem o que está estabelecido nos incisos II a XIV do art. 6°; incisos X e XX do art. 13; incisos I, IV, VI e VII do art. 14 e art. 29.

RESOLUÇÃO N° 1138,

DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016

RESOLUÇÃO N° 1138,

DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016