Legislação do IDEMA - Foco nas Alterações Vigentes

Este módulo estabelece as bases do curso, fornecendo uma visão geral da legislação ambiental no Rio Grande do Norte e introduzindo o papel fundamental do IDEMA. Ele aborda a criação, estrutura e competências do IDEMA.

   A Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte. Este resumo apresenta os principais pontos da lei, com foco em sua estrutura e nas competências do IDEMA. 1. Organização da Administração Estadual Princípios: A administração pública estadual se organiza segundo princípios de hierarquia, descentralização interna, articulação de ações, atuação executiva concentrada nos serviços essenciais, promoção de atividades econômicas e sua regulamentação contra práticas injustas (Art. 2º). Estrutura: A ação do Poder Executivo se realiza através de Órgãos e Entidades integrantes da Administração Direta e Indireta (Art. 4º). 2. Estrutura Organizacional Básica da Administração Direta Órgãos: A Administração Direta compreende a Governadoria, as Secretarias de Estado e os Órgãos de regime especial (Art. 5º). Níveis de Atuação: Os órgãos da estrutura básica atuam em níveis de direção superior, gerência, instrumental e execução programática (Art. 13). 3. Atribuições dos Órgãos da Administração Direta Governadoria: A Governadoria compreende órgãos de apoio e assessoramento ao Governador, como a Secretaria de Governo, a Procuradoria Geral do Estado, a Controladoria Geral do Estado, a Assessoria de Comunicação Social e a Consultoria Geral do Estado (Art. 7º). A Secretaria de Governo, por exemplo, tem como atribuições dar assistência ao Governador, coordenar suas relações políticas, acompanhar a tramitação de projetos de lei, etc. (Art. 14). Secretarias de Estado: As Secretarias de Estado são responsáveis por áreas específicas da administração, como Planejamento e Finanças, Tributação, Educação, Saúde, Segurança Pública, etc. (Art. 7º). Cada Secretaria tem suas competências detalhadas na lei (Arts. 25 a 37). 4. Administração Indireta e o IDEMA Entidades: A Administração Indireta constitui-se de entidades instituídas por lei para descentralizar a ação do Poder Executivo, como Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista (Art. 6º). IDEMA: O Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA) é uma autarquia vinculada à Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (Anexo I). Suas competências incluem: Produzir e difundir informações técnicas e estatísticas (Art. 38, I). Realizar estudos e pesquisas para o planejamento público (Art. 38, II). Formular, coordenar, executar e supervisionar a política estadual de preservação, conservação e recuperação dos recursos ambientais (Art. 38, III). Fiscalizar o cumprimento das normas de proteção ambiental (Art. 38, IV). 5. Disposições Gerais Remuneração: O Governador, os Secretários de Estado e os servidores organizados em carreira específica serão remunerados por subsídio (Art. 65). Outras Disposições: A lei também trata de critérios de organização da Administração Indireta, atividades comuns da Administração Direta, política de recursos humanos, etc.   ========================================================================================================================================= Resumo do Decreto nº 14.338, de 25 de fevereiro de 1999 O Decreto nº 14.338, de 25 de fevereiro de 1999, aprova o Regulamento do Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA). Este regulamento detalha a estrutura, competências e funcionamento do IDEMA, que foi criado pela Lei Complementar nº 139, de 25 de janeiro de 1996, e é vinculado à Secretaria de Planejamento e Finanças do Estado, conforme a Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999. 1. Criação e Competência O IDEMA é uma autarquia, ou seja, uma pessoa jurídica de direito público com patrimônio e receita próprios. Suas principais competências incluem: Produzir e divulgar informações técnicas e estatísticas sobre o estado do Rio Grande do Norte. Realizar estudos e pesquisas para o planejamento público estadual e para terceiros. Formular,...

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