Poderes e Deveres da Administração

Poderes e Deveres da Administração

1. Deveres

   • Poder-dever de agir
     • Não se trata, meramente, de uma faculdade; é uma imposição. É o dever de exercício da competência.
     • Incidência direta do princípio da indisponibilidade do interesse público. Se a competência é derivada da indisponibilidade do interesse público, não cabe o agente público renunciar a competência. A competência é irrenunciável, salvo nos casos de revogação e avocação.
     • A falta do exercício da atividade pode gerar danos ao particular. O poder público pode ser responsabilizado por omissão.
   • Dever de eficiência
     • Presteza, perfeição e rendimento funcional.
   • Dever de probidade
     • Ser probo significa ser correto, leal, honesto, justo. É crime de responsabilidade praticar ato atentatório à probidade.
   • Dever de prestar contas
     • O controle é realizado sobre a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e a renúncia de receitas. Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que guarde, arrecade, utilize, gerencia ou administre bens, valores, recursos públicos, está sujeito à prestação de contas

2. Poderes

   • Poder de Polícia
     • Conceito: Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
     • Atributos/Características (D.I.C.A.)
       • Discricionariedade: Existe uma certa margem de liberdade. Poder público, mediante conveniência e oportunidade, avalia as oportunidades disponíveis. Atenção: é possível falar em ato vinculado no poder de polícia, em alguns momentos
       • - Coercibilidade: se aproxima da imperatividade dos atos administrativo. É um meio de imposição. Atenção: o fato de poder atuar de maneira coercitiva não permite ao poder público atuar de maneira abusiva
       • Autoexecutoriedade: permite praticar o ato sem depender de ordem judicial. Atenção: autoexecutoriedade não está presente em todos os atos.
     • Meios de atuação
       • Originário: é exercido pelo ente de onde ele se origina.
       • Outorgado: é exercido por entidade integrante da administração indireta, entidades que tenham personalidade jurídica de direito pública
         • Obs: ATOS de poder de polícia podem ser delegados a entidades privadas.
     • Prescrição em cinco anos
   • Poder Hierárquico
     • Permite à administração distribuir e escalonar as funções dos seus órgãos; ordenar e rever a ação de seus agentes; instituir estrutura com relação de subordinação (D.O.R).
     • delegação e avocação decorrem do poder hierárquico
       • Delegação pode ser horizontal. Existem matérias que não comportam delegação: • Edição de atos de caráter normativo • Decisão de recursos administrativos • Matérias de competência exclusiva (E.D.E.MA)
       • Avocação: necessariamente é vertical.
   • Poder Regulamentar
     • Poder que permite a administração editar atos complementares à lei visando garantir a sua fiel execução
   • Poder Disciplinar
     • Permite apurar irregularidades e aplicar sanções aos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
     • Não é uma faculdade.
     • Particulares podem ser punidos com base no poder disciplinar
   • Poder Discricionário
     • A atuação da administração pública tem certa margem de liberdade, pautada na conveniência e na oportunidade.
   • Poder Vinculado
     • Permite a prática de ato onde não há margem de liberdade para o administrador público, porque a lei define todos os elementos ou requisitos necessários à sua prática.