JECRIM - Fase Preliminar

JECRIM - Fase Preliminar

1. TC

   • NÃO Prisão e Fiança
     • Comparec. Juizado
     • Comprom. Comparec.

2. Audiência Preliminar

   • Autor fato
     • COM Defensor
   • Vítima
   • MP
   • Juiz

3. Composição Civil

   • Ação Privada e Condic.
     • Renúncia
       • Ext. Punib.
   • Ação Pública
     • Transação
     • Denúncia

4. Transação

   • Pena Restr. Direitos OU Multa
   • NÃO Gera Reinc., Ef. Civis e Anteced.
   • VEDADA
     • Conden. Anterior
       • Crime
       • Pena Priv. Liberd.
       • - 5 anos
     • Benefício Anterior
       • - 5 anos
     • Antecedentes...

5. Denúncia Oral

   • Suspensão Cond. (?)

6. Citação AIJ

7. Representação