Senado Federal (Resolução)

Senado Federal (Resolução)

1. Processar e julgar nos crimes de responsabilidade

   • Presidente da República e Vice
   • Ministros de Estados (conexos)
   • Comandantes das Forças Armadas (conexos)
   • Ministros do STF, PGR e AGU
   • Membros do CNJ e CNMP

2. Aprovar por voto secreto a escolha de autoridades (menos TCU)

3. Autorizar operações externas de natureza financeira dos entes políticos e Territórios

4. Suspender a execução de Lei declarada inconstitucional (via de exceção)

5. Aprovar por maioria absoluta a exoneração de ofício do PGR

6. Dispor sobre

   • Sua Organização e Funcionamento
   • Sua Polícia
   • Cargos, empregos e Função Pública

7. Iniciativa de Lei para fixação da remuneração dos seus servidores