Financiamento da Seguridade Social

Financiamento da Seguridade Social

1. Previsão Legal: Art. 195 CF

2. Financiada por toda a sociedade

   • A seguridade social será financiada por toda a sociedade de forma direta e indireta, nos termos da Lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
     • Contribuições Diretas
       • Participação da sociedade através de contribuições sociais recolhidas aos cofres públicos
       • Contribuições Indiretas
         • Prevista na Lei Orçamentária anual
           • Recursos provenientes da União, Estado, Distrito Federal e Municípios
         • Multas, juros, atualização monetária
         • 40% dos leilões de bens apreendidos pela Receita Federal
         • Remuneração recebida pelos serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança, prestados a terceiros
         • Receitas de prestação de outros serviços fornecimento ou arrendamento de bens
         • 50% dos valores obtidos de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas e exploração de trabalho escravo art. 243 CP
       • Contribuições Sociais previstas no art. 195 CF inciso I ao IV
       • Contribuições obrigatórias
         • Alíquota de 20% de empresas sob remuneração aos empregados (folha de pagamento)
         • Empregados domésticos alíquota de 12%
         • Empresas sob faturamento e lucro alíquota de até 20%
         • Trabalhadores, incidentes sobre o salário de contribuição alíquota de 8% a 11%
   • Súmula 659 STF- É legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país
   • Súmula 688 STF- É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13° salário
   • Súmula 423 STJ- A contribuição para financiamento da seguridade social COFINS incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis