TRIBUNAL DE CONTAS DO DF

TRIBUNAL DE CONTAS DO DF

1. APRECIAR:

   • Contas anuais do Governador, fazer sobre elas relatório analítico e emitir parecer
     •  Quem julga anualmente as contas prestadas pelo Governador é a Câmara Legislativa. 
     • 60 DIAS

2. JULGAR:

   • Dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores
   • Dos dirigentes ou liquidantes de empresas
     •  Venham a integrar, provisória OU definitivamente, o patrimônio do Distrito Federal OU DE outra entidade da Administração Indireta;
   • Daqueles que assumam obrigações de natureza pecuniária em nome do Distrito Federal OU DE entidade da Administração Indireta;
   • Dos dirigentes de entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado
     • Que recebam contribuições, subvenções, auxílios e afins, ATÉ o limite do patrimônio transferido.

3. APRECIAR:

   • A legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração Direta e Indireta
     •  Incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão), bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, (ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório).
     • Mas não aprecia nomeações de cargo em comissão, concessões de aposentadoria, reformas e pensões.

4. Encaminhará à Câmara Legislativa, Trimestral e Anualmente, relatório circunstanciado e demonstrativo das atividades internas e de controle externo realizadas.

5. As decisões do TC/DF de que resulte IMPUTAÇÃO de DÉBITOS ou MULTA terão eficácia de Título Executivo Extrajudicial.

6. O TC/DF prestará contas Anualmente de sua execução orçamentária, financeira e patrimonial à Câmara Legislativa.

   • ATÉ 60 DIAS da data da abertura da sessão do ano seguinte àquele a que se referir o exercício financeiro, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, observados os demais preceitos legais.

7. Integrado por 07 CONSELHEIROS

   • MAIS de 35 e MENOS de 65
   • Idoneidade moral e reputação ilibada;
   • MAIS de 10 anos de exercício de função OU de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos.
   • 03 pelo Governador do DF, Com a Aprovação da Câmara Legislativa
     • 01 de livre escolha
     • 02 alternadamente dentre Auditores do próprio TC/DF e membros do MP junto ao TC
       •  indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento
   • 04 pela Câmara Legislativa
   • Os Conselheiros do TC/DF, nos casos de crime comum e nos de responsabilidade, serão processados e julgados, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ
   • O Auditor, quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos do titular e, no exercício das demais atribuições da judicatura, as de Juiz de Direito da Justiça do Distrito Federal e Territórios.​
   • Os conselheiros do TCDF são obrigados a fazer declaração pública anual de seus bens

8. O TC NÃO É órgão do Poder Judiciário, não exerce atividade jurisdicional.

9. Princípios institucionais de Unidade, Indivisibilidade e Independência funcional

10. O controle externo, a cargo da CAMARA LEGISLATIVA, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal.