Pessoas com deficiência- Lei 13146/15

Pessoas com deficiência- Lei 13146/15

1. Convenção sobre direitos das pessoas com deficiência

2. Ratificado pelo congresso nacional Decreto 186 de 09/07/08

3. Procedimento do §3° do art. 5° da CF-(emenda a constituição)

4. Vigor no plano jurídico externo: 31/08/08

5. Vigor plano jurídico interno: Decreto 6.949 de 25/08/09

6. Serviços de saúde pública pessoas com deficiência -art. 18

   • Diagnóstico e intervenção precoce
   • Serviços de habilitação e reabilitação
   • Atendimento domiciliar multidisciplinar
   • Campanhas de vacinação
   • Atendimento psicológico inclusive para familiares e atendentes pessoais
   • Respeito a especifidade, identidade de gênero, orientação sexual
   • Atenção sexual e reprodutiva incluindo fertilização assistida
   • Informação adequada e acessível sobre condição de saude
   • Serviços projetados para prevenir a ocorrência e desenvolvimento de deficiências
   • Promoção de estratégias de capacitação
   • Oferta de órtese e prótese meios auxiliares de locomoção