81. Elementos do Ato Administrativo (COFFM)

81. Elementos do Ato Administrativo (COFFM)

1. Competência

   • Delegação
     • Ato de delegação especifica matérias/poderes/limites/duração/objetivos/ressalva
     • Deve ser apenas de parte, não de toda competência
     • Transfere o exercício a agente subordinado ou não (descentralização por colaboração)
     • É regra, somente obstada se houver impedimento legal
     • Discricionário, revogável a qualquer tempo
     • Não é possível
       • Atos normativos, recursos administrativos e competência exclusiva
   • Avocação
     • Atrai o exercício de competência pertencente a agente subordinado (apenas)
     • Deve haver hierarquia
     • Medida excepcional
     • Não é possível
       • Atos competência exclusiva
   • Vícios de competência
     • Incompetência
       • Excesso de poder (em regra, pode ser convalidado)
         • Exceto em razão da matéria e exclusiva
       • Usurpação de função (ato inexistente)
       • Função de fato (ato é considerado válido e eficaz) e pode ser convalidado.
     • Incapacidade
       • Impedimento (situações objetivas)
       • Suspeição (situações subjetivas)
   • Poder atribuído, ligado a legalidade (quem/sujeito/agente/poder)
   • Conjunto de atribuições de um agente órgão ou entidade pública
   • Decorre sempre de norma expressa (CF/Lei = primárias, infralegais = secundárias)
   • Critérios de distribuição
     • Matéria
     • Hierarquia
     • Lugar
     • Tempo
     • Fracionamento
   • É exercício
     • Obrigatório
     • Irrenunciável
     • Imodificável
     • Improrrogável
     • Intransferível
     • Imprescritível

2. Objeto

   • Objeto acidental (Elementos Acidentais - CET)
     • Condição (suspensiva e resolutiva)
     • Encargo/modo (ônus imposto ao destinatário do ato)
     • Termo (início e fim da eficácia do ato)
   • Vício de objeto
     • Quando é proibido, impossível, imoral e incerto (insanável/anulado)
     • Quando é unisignificativo (pode convalidar e é discricionário anular)
     • Quando é plurisignificativo (convalidação vinculada)
   • Conteúdo/Destinação e pode ser vinculado ou discricionário.
   • Efeitos jurídicos imediatos do ato administrativo
   • Identifica-se com o conteúdo do ato (desapropriação)
   • Deve ser lícito, possível, certo e moral

3. Finalidade

   • Vício de finalidade
     • Desvio de finalidade (insanável/anulado)
   • Interesse público (resultado mediato) ou Interesse social, ligado a impessoalidade
   • Resultado pretendido pela Administração com a prática do ato administrativo
   • Finalidade genérica (satisfação interesse público)
   • Finalidade específica (própria de cada ato = objeto)
   • Vinculado/Mediato
   • Efeito esperado

4. Forma

   • Vício de forma
     • Não observância de formalidades essenciais à existência do ato (insanável/anulado)
     • Quando a forma não é essencial, pode ser convalidado
     • Falta de motivação, quando obrigatória (nulidade)
   • Modo/Madeira/Como de exteriorização do ato e procedimentos para sua formação e validade
   • A regra é forma escrita
   • Podem ser verbais, gestos, apitos, sinais sonoros e luminosos, placas
   • Não dependem de forma determinada, exceto quando previsto em lei (formalismo moderado)

5. Motivo

   • Teoria dos motivos determinantes
     • Somente é valido se sua motivação for verdadeira, ainda que feita sem ser obrigatória
     • Motivos inexistentes ou falsos, ato nulo
   • Vícios de motivo
     • Quando o motivo for falso, inexistente, ilegítimo ou juridicamente falho (insanável/anulado)
   • Pressupostos de fato e direito que justificam a prática do ato
   • Todo ato deve ter um motivo lícito, baseado na lei
   • Deve guardar relação lógica com Objeto/Finalidade, caso contrário nulo
   • É discricionário quando a lei não o definir/definir noções vagas
   • Discricionariedade é afastada quando conceito técnico/experiências/empíricos
   • Motivo ≠ Motivação (exposição dos motivos, prévia/concomitante)
   • Em regra, a Administração tem o dever motivar seus atos, discricionários ou vinculados
   • A motivação é obrigatória se houver norma legal expressa exigindo (altera direitos/decisões)
   • Ato que não precise de motivação, nomeação/exoneração cargo em comissão
   • Motivo (realidade objetiva, o que aconteceu) ≠ Móvel (realidade subjetiva, intenção do agente)
   • Pode ser vinculado ou discricionário (quando a lei não o definir/definir noções vagas).

6. Vício na Competência, Forma e Objeto: Ato anulável

7. Vício no Motivo e Finalidade: Ato nulo

Imagens e arquivos do mapa