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Crédito tributário e lançamento
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Crédito tributário e lançamento
a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador. art. 113 § 1º CTN.
- e a partir do lançamento tributário que se pode falar e exigibilidade da obrigação tributária principal ou acessória pelo fisco.
- o surgimento do crédito tributário é passível via jurisprudência prevalecendo na doutrina o crédito tributário surge com o lançamento e não com o fato gerador.
- e a partir do lançamento tributário que se pode falar e exigibilidade da obrigação tributária principal ou acessória pelo fisco.
a competência para lançamento, portanto, é privativa da autoridade administrativa
Informações
- Descrição
- Art. 113 § 1º CTN. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador.
- Criado por
- Sérgio Alves
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