Do Regime Disciplinar

Do Regime Disciplinar

1. Deveres

   • 8211 - Deveres

2. Proibições

   • 8211 - Proibições

3. Acumulação

   • É proibido a acumulação REMUNERADA de cargos e empregos públicos, EXCETO as previstas na Constituição Federal, e mesmo que lícita fica condicionada a comprovação de horários, isso se estende as autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controlada, direta ou indiretamente, pelo poder público.
     • O servidor NÃO poderá exercer mais de um cargo EM COMISSÃO, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva. O servidor vinculado ao regime desta Lei Complementar, QUE ACUMULAR LICITAMENTE DOIS CARGOS EFETIVOS, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará AFASTADO DE AMBOS os cargos efetivos, SALVO na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pela Autoridade máxima do órgão ou entidade envolvida.

4. Responsabilidades - O servidor responde:

   • Civil
     • Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
       • A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no artigo 51 desta Lei Complementar, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
       • Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública Municipal, em ação regressiva.
       • A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
     • A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
   • Penal
     • A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
   • Administrativamente
     • A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
   • As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

5. Penalidades

   • 06 Penalidades disciplinares QUE SOMENTE PODERÃO SER APLICADAS PELA AUTORIDADE COMPETENTE.
     • Em consideração a NATUREZA E GRAVIDADE da infração, DANOS que provierem para o serviço público, as CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES e os ANTECEDENTES funcionais. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o FUNDAMENTO LEGAL e a CAUSA da sanção disciplinar.
       • Advertência
         • Aplicada POR ESCRITO nos casos de violação dos incisos 1 a 8 e 18 do art. 142 e de NÃO OBSERVAR o DEVER FUNCIONAL (em lei) NORMA OU REGULAMENTO interno, que NÃO justifique pena mais grave.
           • I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; III - recusar fé a documentos públicos; IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político; VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro, ou parente até o terceiro grau civil; XVIII - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
           • REGISTRO CANCELADA após 3 ANOS de efetivo exercício SEM NOVA infração.
             • O cancelamento NÃO surtirão efeito RETROATIVO.
       • Suspensão
         • Aplicada em caso de REINCIDÊNCIA das faltas punidas com advertência e de VIOLAÇÃO das DEMAIS PROIBIÇÕES que não tipifiquem demissão. NÃO podendo exceder 90 DIAS.
           • ATÉ 15 DIAS para quem se recusar a fazer inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando assim que sanada.
             • PODE ser CONVERTIDA EM MULTA na base de 50% por dia dia do vencimento ou remuneração, sendo obrigado a permanecer em serviço quando conveniente.
               • REGISTRO CANCELADA após 5 ANOS de efetivo exercício SEM NOVA infração.
       • DEMISSÃO - Aplicada nestes casos:
         • I - crime contra a Administração Pública;
           • II - abandono de cargo;
             • III - inassiduidade habitual;
               • IV - improbidade administrativa;
                 • V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
                   • VI - insubordinação grave em serviço;
                     • VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa ou de outrem;
                       • VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
                         • IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
                           • X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do erário municipal;
                             • XI - corrupção;
                               • XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
                                 • XIII - transgressão dos incisos IX a XVII do artigo 142 desta Lei Complementar.
                                   • IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; X - participar de gerência ou administração privada personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista, ou comanditário, salvo quando estiver de licença para tratar de interesse particular ou em disponibilidade durante o período de afastamento; XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; XIII - praticar usura sob qualquer de suas formas; XIV - proceder de forma desidiosa; XV - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; XVI - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias XVII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
                                   • INCISOS IX e XI Incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
                 • implicará na indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
               • Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
             • Ausência INTENCIONAL ao serviço por MAIS DE 30 (trinta) dias consecutivos.
           • Não poderá retornar ao serviço público municipal.
       • Cassação de Disponibilidades ou Aposentadoria
         • Será cassado se tiver praticado, NA ATIVIDADE, falta punível com a DEMISSÃO.
       • Destituição de Cargo em Comissão
       • Destituição de Função de Confiança
     • A ação disciplinar prescreverá (CADUCARÁ):
       • Em 5 ANOS, quanto às infrações puníveis com DEMISSÃO, CASSAÇÃO de aposentadoria ou disponibilidade e DESTITUIÇÃO de cargo em comissão
         • Em 2 ANOS, quanto à SUSPENSÃO;
           • Em 180 DIAS, quanto à ADVERTÊNCIA.
       • O prazo de prescrição COMEÇA A CORRER da data em que o fato se tornou conhecido. Os prazos de prescrição, previstos na lei penal, APLICAM-SE às infrações disciplinares capituladas TAMBÉM COMO CRIME. A ABERTURA de sindicância ou a instauração de processo disciplinar INTERROMPE a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.