LEI DE EXECUÇÃO PENAL

LEI DE EXECUÇÃO PENAL

1. TÍTULO II Do Condenado e do Internado

   • CAPÍTULO I Da Classificação
     • ART. 5º - Critérios
       • Antecedentes
       • Personalidade
     • Art. 6º - Comissão Técnica de Classificação
       • PIPPL (Plano individualizador da Pena Privativa de Liberdade)
       • Art. 7º - Composição
         • Diretor
         • 2 chefes de serviço
         • 1 psiquiatra
         • 1 psicólogo
         • 1 assistente social
         • Parágrafo único. Nos demais casos a Comissão atuará junto ao Juízo da Execução e será integrada por fiscais do serviço social.
       • Art. 9º - PODERÁ
         • I - entrevistar pessoas;
         • II - requisitar, de repartições ou estabelecimentos privados, dados e informações a respeito do condenado;
         • III - realizar outras diligências e exames necessários.
     • Art. 8º - Exame Criminológico
       • condenado em regime fechado
       • individualização da execução
       • P.Ú. - também cabe pro condenado em regime semiaberto
     • Art. 9º-A - Identificação genética (DNA)
       • crimes com violência grave
       • hediondos
       • §1º - banco de dados sigiloso
       • §2º - polícia pode pedir acesso ao banco de dados