6. HABEAS DATA

6. HABEAS DATA

1. art.5º, LXXII

   • assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante
     • constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais
     • ou de caráter público
     • conhecer o dado pessoal
       • entendimento majoritário ñ se permite q o indivíduo ingresse c/ a ação p/ conhecer e se estiver errado retificar
         • é uma coisa ou outra
   • retificação de dados
     • quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso
       • judicial ou administrativo

2. REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

   • ñ basta só estabelecer direitos
     • é preciso q tb se estqabeleça / crie garatias p/ preservar esses direitos
       • garantias + importantes na preservação desses direitos
         • remédios estão previstos na CF, justamente p/ tentar coibir uma ameaça à lesão de direito, ou acabar c/ aquela lesão

3. em 1988

4. art. 5º + lei 9507/97

5. remédio q defende a intimidade / vida privada

   • tutela dos dados pessoais

6. art. 7º, III, lei 9507/97

   • ampliou as hipóteses de cabimento de HD
     • conhecer
     • retificar
     • complementar dados pessoais
     • poderia um lei ordinária federal ampliar as hipótese de HD?
       • sim. O que ñ poderia era a lei extinguir um dos objetivos
     • os pedidos ñ podem ser cumulativos
     • o q são dados pessoais?
       • nome
       • trabalho
       • escolaridade
       • saúde
       • dados sobre a própria pessoa
         • remédio personalíssimo
           • quem pode ser o autor do remédio?
             • legitimado ativo
               • o titular do dado
                 • autor
                   • pessoa natural
                   • pessoa jurídica
                   • pessoas nacionais / estrangeiras
                   • excessão
                     • herdeiro do "de cujus"
               • polo passivo
                 • banco de dados
                   • administração púb.
                     • direta
                     • indireta
                     • esferas
                       • estadual
                       • federal
                       • distrital
                       • municipal
                   • privado
                     • desde q tenha "caráter público"
                       • art. 1º, L9507/97
                         • todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros
                           • ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações
                       • SPS / SERASA
                         • EMPRESAS PRIVADAS q reúnem dados de pessoas p/ disponibilizar a terceiros
                       • RH de uma empresa privada ñ possuem caráter público

7. requisito essencial

   • súm 2, STJ
     • ñ cabe HD
       • se ñ houve recusa de informações p/ parte da autoridade administrativa
     • ñ exige o esgotamento de instância administrativa
     • nem sempre as instâncias entregam documento por escrito declarando q ñ vao retificar ou mostrar ou complementar os dados
       • art. 8º, lei 9507
         • decurso do tempo faz prova
           • + de 10 dias sem decisão de acesso às informações
           • + de 15 dias sem decisão de retificação ou anotação
           • STF
             • o acesso ao HD pressupõe,
               • dentre outras condições de admissibilidade
               • a existência do interesse de agir.
               • Ausente o interesse do legitimador da ação,
                 • torna-se inviável o exercício desse remédio constitucional.

8. ñ cabe HD

   • p/ saber de obras públicas
     • acesso a dados públicos
       • MS
   • acessar dados sobre terceiros
     • a ñ ser que seja herdeiro do falecido
   • p/ acessar certidões denegadas
     • há separação entre
       • acesso ao dado
         • se houver a negativa do acesso ao dado pessoal
           • remédio cabível é o HD
       • acesso ao documento q formaliza o dado
         • se for denegada a certidão q formaliza o dado
           • MS - p/ boa parte da doutrina e jurisprudência
   • Acesso a informações
     • sobre critérios utilizados na correção de provas de concurso
     • acesso à prova
       • p/ isso cabe
     • revisão de prova
     • é de interesse pessoal
       • + ñ é dado pessoal!!!
   • acesso à autoria do denunciante
     • ex de um processo administrativo, alguém c/ perseguição pessoal
       • p/ isso cabe MS
         • defende
           • devido processo legal
           • ampla defesa
           • contraditório
       • se a autoridade ñ mostrou quem foi
         • MS

9. art. 5º, LXXVII CF

   • gratuidade
     • HC / HD
   • ñ precisa comprovar hipossuficiência

10. PRECISA DE ADVOGADO