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Descrição
Mapa Mental por Nara Suely , atualizado more than 1 year ago
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Criado por Nara Suely
mais de 9 anos atrás
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Poder Normativo
- Editar normas gerais e abstratas,
subord a lei
- Não é poder legislativo.
- Regulamento ou decreto: apenas
para chefe do poder Executivo
- Regulamento Executivo (regra): editado
para facilitar entend. da lei
- Regulamento Autônomo (exceção):
substituem a lei. Apenas Pres. Rep.
- Ex Reg Auto: extinguir cargos
vagos e tratar organ admin
Anexos de mídia
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