Legislação do MPU

Legislação do MPU

1. Lei Complementar 75/93

   • Prerrogativas Institucionais - VSTPPC
     • - Vestes talares (formais – beca) - Sentar-se à DIREITA dos Juízes - Trânsito livres, em qualquer recinto público ou privado, respeitada a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio - Prioridade em qualquer serviço de transporte ou comunicação, público ou privado, caráter urgente; - Porte de arma, independentemente de autorização, desde sua investidura no cargo - Carteira de identidade especial
   • Prerrogativas Processuais - PPMMN
     • PGR
       • - PGR julgado pelo STF=crimes comuns;Senado Federal=crimes de responsabilidade;
     • Membros que atuam nos tribunais
       • - Membro do MPU que oficie nos Tribunais (TRFs, TRTs, TREs), julgado crimes comuns e de responsabilidade pelo STJ 
     • Membros que atuam no juízos de 1º instância
       • - Membro do MPU que oficie nos juízos de 1ª Instância, julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelos TRFs, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
     • Prisão
       • - Ser preso ou detido somente por ordem escrita do Tribunal competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação àquele tribunal e ao PGR, sob pena de responsabilidade;
       • Tipo de Prisão
         •   - Prisão especial ou à sala especial de Estado-Maior, (ainda prisão provisória) - Caso já tenha sido julgado, Dependência separada no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena
     • NÃO ser indiciado em inquérito policial (IP)
       • Se no curso de investigação policial (IP), houver indício da prática de infração penal por membro do MPU, a autoridade policial, civil (Delegado) ou militar, remeterá imediatamente os autos do IP ao Procurador-Geral da República (PGR), que designará membro do Ministério Público para prosseguimento da apuração do fato.
       • Inquérito do MP
         • - Ser ouvido, como testemunhas, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente; - Receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar. OBSERVAÇÃO: a intimação do Parquet é sempre PESSOAL.
     • Autonomia - FAF
       • - FUNCIONAL - FINANCEIRA - ADMINISTRATIVA
   • Atribuições PGR - PANDA PEPEPERA
     •  - Propor ao Poder Legislativo os Projetos de Lei (PLs) sobre o MPU - Apresentar a proposta de orçamento do MPU - Nomear e dar posse ao VICE-Procurador-Geral da República, ao Procurador-Geral do Trabalho e Militar - Dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do MPU - Arbitrar o valor das vantagens devidas aos membros do MPU - Posse ao Procurador-Geral de Justiça do DFT - Encaminhar ao PR a lista tríplice(elaborada pelo colegio) para nomeação do Procurador-Geral de Justiça do DFT - Prover e desprover os cargos das carreiras do MPU e de seus serviços auxiliares - Estagiários - Poder regulamentar - Encaminhar a Presidente as listas sêxtuplas para composição dos TRFs, do TJDFT, do STJ, do TST e dos TRTs - Representar o MPU - Atos gestão administrativa, financeira e de pessoal, sendo delegável
   • Vice PGR - SIMC
     • - Substituição o PGR em seus impedimentos, provisoriamente - Integrante da Carreira do MPU - Maior de 35 ANOS - Caso de VACÂNCIA do cargo de PGR, assumirá o cargo o VICE-Presidente do Conselho Superior do MPF (MP FEDERAL)
   • Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União
     • Integrado - PVTMD
       • - Presidido pelo PGR - VICE-PGR; - Procurador-Geral do T - Procurador-Geral da Justiça M - Procurador-Geral de Justiça do DFT
     • Competência - FLOP PIP
       • - Fixação dos vencimentos nas carreiras e nos serviços - Leis que alteram normas gerais da Lei Orgânica do MPU - Organização e o funcionamento da Diretoria-Geral e dos Serviços da Secretaria do MPU - Propor aos respectivos Conselhos Superiores medidas para uniformizar os atos decorrentes de seu poder normativo - Projetos de Lei de interesse do MPU - Interesse da Instituição - Proposta de orçamento do MPU
   • Secretaria do MPU
     • - Dirigida pelo seu Diretor-Geral - Diretor-Geral do MPU é de livre escolha do PGR e demissível ad nutum - Analistas e Técnicos, em regra, trabalham e são dirigidos pela Secretaria do MPU

2. Constituição Federal

   • 127 a 130
   • Princípios Institucionais - PIIU
     • - Unidade  - Indivisibilidade - Independência funcional - Promotor Natural
   • Ministério Público Brasileiro
     • MPU e MPE 
     • Ministério Público da União
       • Ministério Público Federal; Ministério Público do Trabalho; Ministério Público Militar; Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
       • Ministério Público Federal
         • - Procuradores da República - Atuam na JF STF STF 
       • Ministério Público do Trabalho
         • - Procuradores do Trabalho - Atuam na Justiça do Trabalho;
       • Ministério Público do Distrito e Territórios
         • Procurador Geral da Justiça
           • - Indicação  Presidente , Lista Triplice, Não há idade mínima  2 ANOS (Uma recondução) - Destituição Senado Federal iniciativa e voto por maioria absoluta
       • Ministério Público Militar
       • Chefia do Ministério Público da União
         • - Procurador Geral da Republica - Escolhido dentre carreira do MPU - Nomeação Presidente, + 35 anos, maioria absoluta Senado Federal,Recondução + 1 - Destituição, iniciativa Presidente sabatina senado 
     • Ministério Público do Estado
       • - Promotores - Atuam Estadual ou Municipal - Promotor Estadual se localiza na Comarca
       • Procurador Geral da Justiça
         • - Indicação Governador, Lista Triplice,Não tem idade mínima, 2 ANOS (Uma recondução) - Destituição Assembleia legislativa, Maioria absoluta
   • Garantias - IVI
     • - Vitaliciedade - Inamovibilidade - Irredutibilidade de subsídio
   • Vedações - PAARRQE
     • - Participar de sociedade comercial, na forma da lei; - Atividade político-partidária; - Auxílios ou contribuições de PF, entidades púb ou pri, ressalvadas as exceções previstas em lei. - Representação Judicial ou Extrajudicial dos entes políticos ou federativos - Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais - Qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; - Exercer a advocacia;
   • Funções Institucionais - ADRICAZO
     • - Ação penal pública - Zelar pelo respeito dos Poderes Públicos e pelos direitos assegurados CF - Inquérito civil e a ação civil pública, protegendo o patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; - Ação de inconstitucionalidade ou representação intervenção da União e dos Estados - Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; - Requisitar informações e documentos para instruí-los processos adm - Controla atividade policial externo - Requisitar diligências investigatórias/instauração de inquérito policial - Outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade

3. Conselho Nacional do Ministério Público

   • Membros 14
     • PGR - 1 ele preside MPU - 4 membros MPE - 3 membros STF STJ - 2 juizes OAB - 2 adv SF CD - 2 cidadãos
   • Competência
     • - Zelar pela autonomia funcional e administrativa,recomenda providências - Apreciar, a legalidade dos atos administrativos praticados por MPU MPE - Reclamações contra Mpu E mpe, podendo avocar processos disciplinares em curso. leis estad e união criação ouvidorias - Rever os processos disciplinares de membros do MPU e MPE julgados há menos de um ano - Elaborar relatório anual, propondo as providências - Controlando o cumprimento de deveres funcionais dos membros,Controlando também a atuação adm e financeira 
     • Corregedor nacional
       • - O CNMP por voto secreto, dentre os membros do MP, vedada a recondução
       • Competência
         • Receber reclamações e denúncias Mp Exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição geral; Requisitar e designar membros do MP, delegando atribuições e requisitar servidores 

4. Ministério Público Federal - PACD

   • - Parte legítima p interpor Recurso Extraordinário perante o STF das decisões da Justiça dos ESTADOS e nas representações de inconstitucionalidade - Atua na Justiça COMUM Federal + Justiça Eleitoral - De quaisquer Juízes e Tribunais, para defesa:índios, meio ambiente, patrimônio nacional - Causas de competência do STF, do STJ, dos TRFs e dos Juízes Federais, e dos TREs e Juízes Eleitorais
   • Competência - PREFIRI
     • - Participar dos Conselhos Penitenciários - Requisitar a instauração de proced adm, EXCETO os de natureza disciplinar, podendo acompanhá-los e produzir provas - Exercer o controle externo da atividade das polícias federais - Fiscalizar a execução da pena, nos processos de competência da Justiça F e E - Instaurar inquérito civil e procedimentos adm - Requisitar diligências investigatórias e instauração de inquérito policial - Integrar os órgãos colegiados da estrutura administrativa da União
   • Procurador dos Direitos do Cidadão - MANPE
     • - Membros do MPF locais, nomeados pelo PGR - Admite-se a dispensa do Procurador dos Direitos do Cidadão, se antes posse Por iniciativa do PGR, com maioria absoluta do Conselho Superior - NÃO acumula suas funções com a do MPF, salvo se for realmente possível cumular (demanda pequena Regional) - Procurador dos Direitos do Cidadão - Estado e no DF terá um Procurador Regional dos Direitos do Cidadão
     • Procurador Federal dos Direitos do Cidadão - DANE2
       •  - Chefe - Designado pelo PGR entre os Subprocuradores-Gerais da República - Aprovação do Conselho Superior - 2 ANOS, uma recondução por decisão do Conselho Superior - Não existe hierarquia entre o Procurador Federal e o Procurador Regional, mas apenas vínculo administrativo - Expedirá instruções (Regulamentos)
   • Composição - PPPCCCCS
     • - Procuradores Regionais da República - Procuradores da República - Procurador-Geral da República – Chefe do MPF - Colégio de Procuradores da República - Conselho Superior do MPF - Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF - Corregedoria do MPF - Subprocuradores-Gerais da República
     • PGR como chefe - LECA
       • - Legitimidade para ação penal contra o pgr =subprocuradorgeral da republica designado pelo conselho superior - Em regra atua perante ao STF - Chefe do MPF é o PGR - ADIN, representação para intervenção fed dos df e t 
   • Colégio de Procuradores da República
     • - Composto por TODOS os Membros do MPF ativos - Presidido pelo PGR
     • Competências - CESTO
       • - Cabe ao PGR encaminhar aos respectivos Presidentes as listas sêxtuplas para composição dos TRFs, do STJ, do TJDFT,do TST e dos TRTs - Eleger, dentre os Subprocuradores-Gerais da República e mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, 4 MEMBROS do Conselho Superior do MPF - STJ =Elaborar, facultativo e secreto, a lista sêxtupla p compor STJ. Elegíveis: membros do MPF, + de 10 ANOS de carreira e 35-65 anos - TRFs=Elaborar, facultativo e secreto, a lista sêxtupla p compor dos TRFs. Elegíveis: os membros do MPF, com + de 10 ANOS de carreira e 35-65 anos, sempre que possível lotados na respectiva região - Opinar sobre assuntos gerais de interesse da instituição
   • Conselho Superior MPF - VENNCCEP
     • - VICE-Presidente do Conselho substituirá o Presidente (o PGR) em seus impedimentos e em caso de vacância (afastamento definitivo) - Eleitos: 4 Subprocuradores-Gerais da República, eleitos por seus próprios pares (eleitos pelos Subprocuradores-Gerais da República), mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, mandato de 2 ANOS (+2) - Natos: PGR e o VICE-PGR - Natureza consultiva e decisória - Composto por 10 Membros, 2 NATOS e 8 ELEITOS - CF= Será Vice-Presidente do Conselho Superior um dos membros eleitos - Eleitos: 4 Subprocuradores- Gerais da República, mandato de 2 ANOS (+2) pelo Colégio de Procuradores da República - PGR é quem será o Presidente do Conselho Superior do MPF
     • Reuniões
       • - Ordinárias – 1 VEZ por Mês – dia previamente fixado; - Extraordinárias – quando convocado pelo PGR, ou por proposta da maioria dos Membros do Conselho Superior
     • Quórum/Votação - QEV
       •  - Quorum mínimo – maioria absoluta de Membros 6 Membros de 10 - Empate - voto de desempate do Presidente (voto de minerva ou de qualidade), salvo em caso de sanção disciplinar, prevalecendo solução + favoravel ao acusado - Votação - maioria de votos dos presentes
   • Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF - SOC
     • - Setoriais de coordenação, de integração e de revisão do exercício funcional na instituição - Organizadas por função ou por matéria, por meio de ato normativo - Composição: 3 MEMBROS do MPF e suplentes,indicados pelo PGR ou Conselho Superior MPF, em regra subprocuradores, sendo um designado para Coordenar, 2 anos.   
     • Competências - MMERRCI
       •  - Manifestar-se sobre o arquivamento de inquérito policial, inquérito parlamentar ou peças de informação,exceto nos casos de competência originária do PGR - Manter intercâmbio com órgãos ou entidades que atuem em áreas afins - Encaminhar informações técnico-jurídicas aos órgãos institucionais que atuem em seu setor - Resolver sobre a distribuição especial de feitos que, devam receber tratamento uniforme; - Resolver sobre a distribuição especial de inquéritos, feitos e procedimentos, quando a matéria, por sua natureza ou relevância - Conflitos de atribuições entre os órgãos do MPF - Integração e a coordenação dos órgãos institucionais que atuem em ofícios ligados ao setor de sua competência
   • Corregedoria MPF - PUROO
     • - Poderá ser destituído por iniciativa do PGR, antes do término do mandato, pelo Conselho Superior, por voto de 2/3 de seus membros - Um dos Subprocuradores-Gerais da República , nomeado pelo PGR dentre lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior, não contendo membros do próprio Conselho Superior - Recondução uma vez, mandato de 2 anos - Órgão de correição e inspeção do MPF, orientando e fiscalizando atividades funcionais e conduta dos Membros - Os 2 Subprocuradores-Gerais da República são considerados suplentes do Corregedor-Geral, na ordem em que os designar o PGR
     • Competência - PRIPA
       • - Participar, SEM direito a voto, das reuniões do Conselho Superior - Realizar, de ofício, ou por determinação do PGR ou do Conselho Superior, correições e sindicâncias, apresentando os respectivos relatórios; - Instaurar Inquérito contra integrante da carreira e propor ao Conselho Superior a instauração do Processo Administrativo consequente; competências de instauração: Inquérito – Corregedor; Processo Administrativo – Conselho Superior. - Propor ao Conselho Superior a exoneração de membro do MPF que não cumprir as condições do estágio probatório. - Acompanhar o estágio probatório dos membros do MPF;