Legislação Arquivística

Legislação Arquivística

1. lei que estabelece sigilo para docs

   • LAI = Lei de Acesso à Informação

2. CONARQ e SINAR

   • TODOS

3. SIGA e ARQUIVO NACIONAL

   • APENAS Executivo Federal

4. há outras formas de autenticidade além de assinatura digital para docs digitais

5. Política Pública antecede a Legislação Arquivística

6. CONARQ recomenda apuração e reparação de atos lesivos

7. Docs relativos à intimidade, vida privada e à honra e imagem tem acesso restrito até 100 anos

   • INDEPENDEM da classificação do sigilo

8. Avaliação dos Docs recolhidos ou transferidos ao Arquivo Nacional é da própria entidade geradora

9. Termo de Transferência ou Recolhimento -> acompanha arquivos digitais

10. Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados

    • DEFINIR
      • CONARQ
    • IMPLEMENTAR
      • SINAR

11. Arquivo Nacional autoriza eliminação no âmbito do Executivo Federal(os demais são da instituição arquivística específica)

12. NÃO há limites para quantidade de docs de papel

13. CPAD

    • avalia e faz o código de classificação

14. Comissão de Reavaliação de Info

    • !=
      • CPAD
        • análise e seleção
    • revê o sigilo(oficio ou prov)

15. CONARQ estabelece diretrizes para o SINAR e o auxilia

16. SINAR -> garante guarda e acesso de arquivos permanentes

17. Dever dos Órgão e Entidades divulgarem info independentemente de requerimentos

18. Docs que viram Públicos por decreto do PR não vão automaticamente para instituição pública

19. Autarquias integram o Executivo Federal

20. Tudo integra o SINAR