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13158620
PAD
Descrição
Legislação Mapa Mental sobre PAD, criado por Bruno Rodrigues em 07-04-2018.
Sem etiquetas
8.112
pad
legislação
Mapa Mental por
Bruno Rodrigues
, atualizado more than 1 year ago
Mais
Menos
Criado por
Bruno Rodrigues
aproximadamente 6 anos atrás
30
0
0
Resumo de Recurso
PAD
Denúncia, por escrito e com identificação e endereço do denunciante.
Sindicância
Aquivamento
Penas
Advertência
Suspenção até 30 dias
Contraditório / Ampla defesa
Instauração do PAD
Pode afastar até 60 dias, SEM prejuízo $$$$, + 60 dias
Prazo
30 dias, prorrogaveis + 30
Processo Disciplinar
Apurar responsabilidade de servidor
Fases
Instauração
Publicação Ato const. Comissão
3 servidores estáveis
Presidente - cargo efetivo >= escolaridade >=
secretátio
Não pode, cônjuge, companheiro ou parente 3º
Inquérito Adm
Instrução
Testemunhas
Interrogatório
Indiciação
Defesa
Prazos
10 dias
20 dias se mais de um indiciado
15 dias da última public. edital
Relatório
Conclusivo / Não-Vinculante
Julgamento
Prazo 20 dias
Prazo
60 dias, do ato que const. a comissão, prorrog. + 60 dias
Total 140 dias.
Revisão do Processo
A qualquer tempo
Pedido / Ofício
Fatos novos
Justifique inocência inadequação da penalidade
Comissão revisora
60 dias
Autoridade Julgadora
20 dias
Não resulta em agravamento
Anexos de mídia
Pad Prazo (binary/octet-stream)
Ped Reconsideracao (binary/octet-stream)
Revisao Pad (binary/octet-stream)
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.
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