Lei Orgânica: Organização Municipal - Poder Legislativo - Disposições Gerais

Lei Orgânica: Organização Municipal - Poder Legislativo - Disposições Gerais

1. Exercido pela Câmara Municipal

   • Vereadores eleitos para uma legislatura de quatro anos
     • 21 vereadores: 160.000 - 300.000 habitantes
     • 23 vereadores: maior que 300.000 - 450.000 habitantes
     • 25 vereadores: maior que 450.000 - 600.000 habitantes
     • 27 vereadores: maior que 600.000 - 750.000 habitantes
     • 29 vereadores: maior que 750.000 - 900.000 habitantes
     • 31 vereadores: maior que 900.000 - 1.050.000 habitantes

2. Reunião independente de convocação

   • Entre 01/02 a 20/12
     • Salvo prorrogação ou convocação extraordinária
       • Convocação extraordinária
         • Mediante solicitação do Presidente da Câmara, 1/3 de seus membros, Comissão Representativa ou Prefeito
           • A convocação do Vereadores será pessoal
           • Os Vereadores não receberão remuneração extra, mesmo quando em período de recesso
         • Somente pode deliberar sobre a matéria de convocação
     • As sessões serão nas terças e quintas-feiras
   • A primeira reunião da legislatura será no dia 01/01 (após o ano de eleição)
     • Dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito
     • Eleger a Mesa, a Comissão Representativa e as Comissões Permanentes
       • As Comissões Permanentes são eleitas na primeira sessão do ano legislativo, exceto quando da instalação da legislatura
         • As comissões são válidas por um ano
           • Nos três próximos anos que não são de eleição, a eleição das comissões serão na primeira reunião da legislatura (após 01/02)
         • Após o ano de eleição, haverá a reunião no dia 01/01 para eleição das comissões
       • Composição da Mesa: será assegurada a representação proporcional dos partidos (sempre que possível)
     • Após a primeira reunião, entrará em recesso
   • São públicas e o voto é aberto
     • Somente será secreto nos casos previstos na Lei e no Regimento Interno

3. Funciona com a presença de, no mínimo, a maioria de seus membros

   • Deliberações são tomadas por maioria dos votos dos presentes
   • Votação do Plano Diretor, do orçamento, de empréstimos, de auxílio à empresa, isenção de tributos, anistia fiscal, concessão de privilégios e matéria que verse sobre interesse particular
     • Presença de número mínimo é de 2/3 de seus membros
     • Deliberações são tomadas pelo voto da maioria absoluta dos membros
   • Presidente: tem direito a voto somente quando houver empate, quando a matéria exigir presença de 2/3 e nas votações secretas

4. Prestação de contas do Prefeito, referente à gestão financeira do ano anterior, será apreciada pela Câmara até 60 dias após o recebimento do parecer prévio do TCE

5. Reunião especial anual: dentro de 60 dias do início da sessão legislativa, o Prefeito se apresentará na Câmara para informar (através de relatório) o estado em que se encontram os assuntos municipais

   • Quando o Prefeito manifestar propósito de expor assuntos de interesse público, a Câmara o receberá em reuniões previamente designadas

6. Convocação de secretários municipais, titulares e autarquias ou de instituições de que participe o Município para comparecerem perante ela

   • Requerimento da Câmara ou suas Comissões
   • Prestação de informações sobre assunto previamente designado e constante de convocação
   • Exposição em torno das informações solicitadas: 3 dias úteis antes do comparecimento
   • Independente de convocação, quando o Secretário ou Diretor desejarem prestar esclarecimentos ou solicitar providências legislativas a qualquer comissão, esta designará dia e hora para ouvi-lo

7. Criação de CPI sobre fato determinado nos termos da Lei Federal, desta Lei e do Regimento Interno

   • Requerimento de no mínimo 1/3 de seus membros
   • Todos os órgãos têm a obrigação de prestar as informações solicitadas pelas Comissões Parlamentares e fornecer documentos solicitados
     • Prazo de 15 dias
     • No caso de descumprimento, cabe responsabilização ao Prefeito

8. Elaboração dos seguintes relatórios, mensalmente

   • A realização da receita e despesa, especificando a destinação
   • O número de funcionários, discriminando o regime de contratação, bem como os que estejam em gozo de licença, especificando-a
   • O resumo da folha de pagamento e seus servidores, especificando as parcelas correspondentes a ativos, inativos e pensionistas e os valores retirados a título de impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e de contribuições previdenciárias
   • Os contratos e convênios firmados para a realização de obras e serviços, discriminados o preço e o prazo de execução, e, em caso de obras, o local em que serão realizadas, bem como a empresa ou a entidade contratada
   • O montante da receita recebida para a concessão de auxílios, discriminando os Vereadores concedentes e as entidades beneficiadas, bem como não sendo requisitada a verba destinada a um Vereador, qual a sua aplicação
   • Relatório de freqüência dos Vereadores por bancada, discriminando os que estiverem em gozo de licença
   • Serão afixados na Câmara Municipal, em local de acesso ao público
   • Serão remetidos às entidades, movimentos da sociedade civil organizada, conselhos e associações de classe que os solicitarem
   • Serão remetidos às lideranças partidárias com assento na Casa, bem como a qualquer Vereador que os solicitar