tributos (CTN 4º)

tributos (CTN 4º)

1. conceitos

   • CF
     • competência tributária
       • UEDFM podem legislar sobre seus respectivos tributos, os quais são previstos para cada um na CF
       • direito subjetivo
         • pode ou não pode fazer
       • privativa
         • a capacidade legislativa é indelegável
     • capacidade tributária ativa
       • discricionária
         • a capacidade de cobrar tributos é delegável
       • garantias e prerrogativas processuais
       • precária
         • revogável a qualquer momento
       • sujeito ativo
         • PJDP titular da competência
           • o sujeito ativo do IPTU são os municípios, logo, ele é o titular da competência
   • verba arrecadada
   • sobre fatos econômicos
   • LO

2. fatos

   • gerador (FG)
     • hipotético
     • "industrialização de produtos"
   • imponível (FI)
     • real
     • tributo cobrável
     • relação jurídica
       • credor
         • sujeito ativo
           • UEDFM
           • prerrogativas
         • pagamento de tributo
       • devedor
         • sujeito passivo
           • contribuinte
             • pratica FG
           • responsável
             • não pratica FG; paga por força de lei
     • lançamento
       • instrumento formal
       • constitui crédito tributário
       • características
         • exigibilidade
           • crédito cobrável
         • executoriedade
           • inadimplência
           • execução fiscal
             • PJ
             • inscrição em dívida ativa

3. características

   • prestação pecuniária
     • O tributo só pode ser pago em moeda ou em valores que sejam exprimíveis em moeda como, por exemplo, cheques, transferências eletrônicas etc.
   • não sanção de ato ilícito
   • LO stricto sensu
     • Lei emanada do PL
   • atividade administrativa plenamente vinculada
     • Nos casos, prazos e dos devedores previstos em lei.

4. natureza jurídica

   • relevantes
     • hipótese de incidência
       • descrição abstrata do fato jurídico tributário
     • base de cálculo
   • irrelevantes
     • denominação
     • destinação
   • espécies tributárias
     • tipo de tributo
     • taxas
       • competência tributária comum
         • UEDFM podem legislar sobre elas
         • proibição
           • FG/BC idêntico de imposto
       • serviço
         • "coleta de lixo"
         • público
         • compulsório
           • paga-se por ele ainda que se não o use; ele está à disposição
         • divisível
           • pode-se quantificar quantas pessoas fazem uso desse serviço
       • poder de polícia administrativa (CTN, 78)
         • é o poder da administração pública de cercear o exercício de direitos e a fruição de bens/serviços "DUDA"
         • P proporcionalidade
           • o que a adm pub cobra é o que ela gasta
       • vinculado
     • contribuição de melhoria (CTN, 81)
       • a adm pub realizou uma obra na rua em frente à minha casa, o que valorizou o imóvel; ela pode cobrar de mim e de todos que tiverem o preço de suas casas aumentado por isso
       • limite
         • dos dois, sempre se cobrará o menor deles
         • individual
           • a diferença entre o valor atual do meu imóvel e seu valor antes da pavimentação da rua
         • global
           • o valor total gasto na obra, a ser dividido entre todos os beneficiados com a obra
       • U
         • HÁ EXCEÇÕES
       • vinculado
     • impostos (CTN 16) (CF, 153-156)
       • desvinculado
         • atuação estatal
           • não tem a ver com algo que o estado faça ou preste
         • receita
           • a verba arrecada não pode ter destino certo. HÁ EXCEÇÕES
       • fato econômico
       • competência residual da U
         • a CF prevê todos os impostos e suas respectivas competências; contudo, ela diz que novos impostos que não incidam nas mesmas hipóteses de incidência e bases de cálculo de cálculo de impostos já existentes podem ser criados
       • identificação
         • hipótese de incidência
         • BC
     • empréstimos compulsórios
       • U
       • LC
       • P anterioridade
         • um tributo não pode ser cobrado no mesmo ano em que foi criado
         • não aplicável
           • calamidade pública
           • (iminência de) guerra externa
         • aplicável
           • investimentos urgentes/de relevante interesse nacional
             • não submissível ao controle de constitucionalidade; é o PE que decide o que é urgente ou não
       • arrecadação vinculada
         • tudo que se arrecada deve ser usado naquela despesa
     • contribuições especiais
       • Competência da U HÁ EXCEÇÕES
       • sociais (CF, 195)
         • para financiamento da seguridade social (previdência, assistência e saúde) e outras áreas
         • P
           • anterioridade
             • aplicável
           • anterioridade mitigada/ noventalidade
             • não aplicável
         • subespécies
           • contribuição patronal
           • cofins
           • CSL
           • PSS
       • interesse das categorias profissionais e econômicas
       • CIDE (CF, 177)
         • serve de estímulo/disciplinador de atividades econômicas e sociais
         • extrafiscal
           • a verba arrecadada não importa
         • CIDE combustíveis
           • importação/ comercialização
             • petróleo, gás natural, álcool combustível, derivados
           • alíquota
             • ad valorem
               • "conforme o preço"
             • específico
               • conforme a unidade de medida
           • destinação
             • pagamento de subsídios
               • preços e transportes
             • financiamento de projetos ambientais
               • indústria de óleo e gás
             • programas de infraestrutura de transportes
       • iluminação pública
         • para manutenção e custeio
         • DFM