REGIME DISCIPLINAR

REGIME DISCIPLINAR

1. DEVERES

   • ZELO E DEDICAÇÃO
     • LEALDADE ÁS INSTITUIÇÕES
       • OBSERVAR AS NORMAS LEGAIS E REGUL
         • CUMPRIR AS ORDENS SUP
           • ATENDER COM PRESTEZA
             • AO PÚBLICO
             • Á EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES
             • ÀS REQUISIÇÕES P/ A DEFESA DA FAZ PÚB
             • LEVAR AO CONHECIMENTO
               • AS IRREGULARIDADES QUE TIVER CIÊNCIA
               • EM RAZÃO DO CARGO
               • QUANDO HOUVER SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO
               • ZELAR PELO ECONOMIA DO MATERIAL
                 • CONSERVAÇÃO DO PATRIM PUB
   • GUARDAR SIGILO SOBRE ASSUNTO DA REPARTIÇÃO
     • MANTER CONDUTA COMPATIVEL
       • SER ASSÍDUO E PONTUAL AO SERVIÇO
         • TRATAR COM URBANIDADE AS PESSOAS
           • REPRESENTAR CONTRA ILEGALIDADE, OMISSÃO OU ABUSO DE PODER

2. PROIBIÇÕES-ADVERTÊNCIAS

   • ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato
     • retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
       • recusar fé a documentos públicos
         • cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
   • opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço
     • promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição
       • coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político
         • manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
           • recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
   • PROIBIÇÕES-SUSPENSÃO-90 DIAS
     • cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
       • exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
     • PROIBIÇÕES-DEMISSÃO
       • valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública
         • participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
           • Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
       • utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
         • aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
           • praticar usura sob qualquer de suas formas;
             • proceder de forma desidiosa;
               • receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

3. ACUMULAÇÃO

   • vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
     • estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, EP, SEM
   • ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
   • proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
   • O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão,

4. RESPONSABILIDADES

   • CIVIL
     • ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
       • AO ERÁRIO
         • PRAZO ATÉ 30 DIAS E PARCELADOS
         • TERCEIROS
           • responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
       • A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
     • PENAL
       • ADMINISTRATIVA
         • ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
         • do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
       • abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
   • As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

5. PENALIDADES

   • ADVERTÊNCIA
     • POR ESCRITO
     • CASOS
       • VIOLAÇÃO DAS PROIBIÇÕES
       • INOBSERVÂNCIA DO DEVER FUNCIONAL
     • SUSPENSÃO
       • CASOS
         • REINCIDÊNCIA DE ADVERTÊNCIA
           • demais proibições que não tipifiquem infração
             • NÃO EXCEDE 90 DIAS
       • 15 DIAS
         • INJUSTIFICADAMENTE RECUSAR A INSPEÇÃO MÉDICA
       • poderá ser convertida em multa,
         • 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento
         • SERVIDOR PERMANECER NO TRABALHO
       • CANCELAMENTO DE REGISTRO
         • 5 ANOS
     • CANCELAMENTO DE REGISTRO
       • 3 ANOS
   • NÃO SURTIRÁ EFEITOS RETROATIVOS
   • DEMISSÃO
     • CRIMES CONTRA A ADM PUB
     • ABANDONO DE CARGO
       • AUSÊNCIA POR MAIS DE 30 DIAS CONSECUTIVOS
     • INASSIDUIDADE HABILTUAL
       • POR 60 DIAS
     • IMPROBIDADE ADM
       • INDISPONIBILIDADE DOS BENS; RESSARCIMENTO AO ERÁRIO
         • CORRUPÇÃO
         • LESÃO AOS COFRES PUB
     • INCONTINÊNCIA PÚBLICA E CONDUTA ESCANDALOSA
       • INSUBORDINAÇÃO GRAVE EM SERVIÇO
     • OFENSA FÍSICA A SERVIDOR OU A PARTICULAR
     • APLICAÇÃO IRREGULAR DE DINHEIRO PÚB
     • REVELAÇÃO DE SEGREDO DO QUAL SE APROPRIOU EM RAZÃO DO CARGO
     • ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PUB
     • CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA
     • CASSAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE
     • DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO
   • APLICADAS
     • pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República
       • demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado
     • pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas
       • suspensão superior a 30 dias
     • pelo chefe da repartição e outras autoridades
       • advertência ou de suspensão de até 30 dias;
     • pela autoridade que houver feito a nomeação
       • destituição de cargo em comissão
     • AÇÃO DISCIPLINAR PRESCREVERÁ
       • SUSPENSÃO=2ANOS
       • ADVERTÊNCIA=180DIAS
       • INTERROMPE QUANDO ABERTURA DE SINDICÂNCIA OU INSTAURAÇÃO DE PROC DISCIPL
       • Demissão; Cassação de aposentadoria ou Disponibilidade; Destituição de cargo em comissão= 5 ANOS