OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR

OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR

1. Para a admissão do empregado

   • Celebração do contrato de trabalho com
     • Modalidade da contratação + Exame médico de admissão
     • E-Social
     • Salário mínimo
     • Acordo Coletivo de trabalho e convenção das leis do Trabalho
     • Cadastro no PIS

2. Para a permanência do empregado

   • Observação pelo empregador, das exigências que vinculam o empregado à instituição. Como em casos celetistas (onerosidade, pessoalidade, habitualidade e subordinação). Realização de Exames Médicos periódicos
   • Manutenção das obrigações empregador com o empregado - que podem ser:
     • Mensais (INSS, FGTS, IRRF CAGED)
     • Anuais (Informe de Rendimentos, DIRF, RAIS, 13º salário, Férias, PPP)

3. Para a demissão do empregado

   • Observação dos requisitos aplicáveis para a demissão. Demissão por decisão do empregador (Com justa causa ou sem justa causa), por decisão própria do empregado ou recisão por mútuo acordo. Como no caso de demissão sem justa causa, há:
     • Garantia de aviso prévio
     • Direito a recebimento de férias vencidas (se houver) + 13º salário e multa rescisória de 40% do saldo do FGTS
   • Realização do exame médico demissional

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