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FONTES DO DIREITO PENAL

Descrição

Direito Penal 1 Mapa Mental sobre FONTES DO DIREITO PENAL, criado por Felippe Toledo em 28-04-2019.
Felippe Toledo
Mapa Mental por Felippe Toledo, atualizado more than 1 year ago
Felippe Toledo
Criado por Felippe Toledo mais de 7 anos atrás
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Resumo de Recurso

FONTES DO DIREITO PENAL

Anotações:

  • Fonte: Livro Direito Penal - Cleber Masson
  1. MATERIAL
    1. União (art. 22,I CF e excepcionalmente, os Estados (CF, art. 22, parágrafo único) Competência Legislativa (Privativa)
    2. FORMAL
      1. Imeditata (Primária)
        1. Lei
        2. Mediata (Secundária)
          1. Constituição Federal
            1. Jurisprudência
              1. Doutrina
                1. Tratados
                  1. Convenção Internacional sobre Dir. Humanos
                    1. Costumes
                      1. Prinípios Gerais do Direito
                        1. Atos Adminnistrativos

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