DO PROCESSO NA OAB

DO PROCESSO NA OAB

1. Aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras da legislação processual penal comum e, aos demais processos, as regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual civil

2. Todos os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da OAB, são de quinze dias

3. O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete ao Conselho Seccional na base territorial que tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal

4. A jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes

5. O processo disciplinar instaura-se por ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada

6. Recebida a representação, o Presidente deve designar relator

7. O Conselho Seccional pode adotar as medidas administrativas e judiciais com o objetivo de que o profissional suspenso ou excluído devolva os documentos de identificação

8. Compete ao Tribunal de Ética e Disciplina:

   • Orientar e aconselhar sobre ética profissional
     • Julgar os processos disciplinares
       • Instaurar processo sobre ato ou matéria que considere passível nfração a princípio ou norma de ética profissional
   • Mediar e conciliar nas questões que envolvam:
     • Dúvidas e pendências entre advogados
     • Partilha de honorários
     • Controvérsias surgidas quando da dissolução de sociedade de advogados

9. Cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem esta Lei, decisões dos Conselhos, Regulamento Geral, o Código de Ética e os Provimentos

10. Cabe recurso ao Conselho Seccional de todas as decisões proferidas por seu Presidente, pelo Tribunal de Ética, ou pela diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência

11. Todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleições, de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova