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Lei Penal no Tempo - Ronaldo Bandeira - Enc 1Aula 4
Descrição
Aula 1 12/07/2019
Sem etiquetas
direito penal
concursos públicos
Mapa Mental por
Aurélio Santos
, atualizado more than 1 year ago
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Criado por
Aurélio Santos
quase 5 anos atrás
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Resumo de Recurso
Lei Penal no Tempo - Ronaldo Bandeira - Enc 1Aula 4
Irretroatividade da Lei Penal (Regra)
A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Irretroatividade da Lei mais severa
Lei mais severa não retroage
Súmula 711 do STF - A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou permanente, se sua vigência é anterior a cessação da continuidade
Retroatividade da Lei mais benéfica
A lei penal retroagirá para beneficiar o réu
Abolitio Criminis
Lei nova passa a não mais considerar a conduta como criminosa (descriminalização da conduta
Despenalização é diferente de descriminalização
Continuidade típico normativa
Lei nova simultaneamente insere esse fato dentro de outro tipo penal.
Ultratividade da Lei benéfica
A lei mais benéfica mesmo que revogada deve ser aplicada ao caso concreto
Lei Excepcional ou temporária
Tempo de vigência pré-fixado
São ultrativas
Lei excepcional
Período de anormalidade social
Lei temporária
Período pré-fixado pelo o legislador
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