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Lei 11.671 de 2008

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Conteúdo do mapa

Lei 11.671 de 2008

  1. inclusão de presos em estabelecimentos penais federais

    • atividade jurisdicional de execução penal nos estabelecimentos penais federais será desenvolvida pelo juiz federal
      • No estabelecimento penal federal ao qual for recolhido o preso
        • Serão recolhidos nos estabelecimentos penais federais aqueles cuja a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório.
  2. transferências de presos de outros estabelecimentos para aqueles

Informações

Descrição
superior Lei 11.671 de 2008 Mapa Mental sobre Lei 11.671 de 2008, criado por ronnys coutinho em 14-02-2015.
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ronnys coutinho
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