Progressão de Regime - Requisitos objetivo

Progressão de Regime - Requisitos objetivo

1. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:

   • a) 16% da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;
   • b) 20% da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;
   • c) 25% da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;
   • d) 30% da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;
   • e) 40% da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;
   • f) 50% da pena, se o apenado for:
     • condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional;
     • condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou
     • condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada;
   • 60% da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;
   • 70% da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.