Regime Tributários

Regime Tributários

1. MEI

   • Empresa individual sem sócio
   • Faturamento Anual de R$ 81 mil
   • Possibilidade de ter 1 empregado com Carteira assinada
   • Enquadramento com Anexo XIII do Simples
   • Declaração anual simplificada
   • Valor fixo mês de INSS, ISS e ICMS. Isenção de IRPJ, PIS, Cofins, IPI

2. Simples

   • É facultativo para o contribuinte
   • É irretratável para todo calendário do ano
   • Abrange os tributos: IRPJ, ISS, IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS empresa, ICMS.
   • Apresenta declaração anual, única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais
   • Receita bruta anual de R$ 3.600.000,00

3. Lucro Presuimdo

   • Principais Impostos? IRPJ e CSLL
   • Diferentes aliquotas de acordo com sua atividade
     • 32% para profissionais, administração de bens móveis e imoveis, construção civil, consultoria, negócios e serviços gerais
     • 8% atividade imobiliárias, vendas em geral, industrialização para terceiros, transportes de cargas, serviços hospitalares, etc
     • 1,6% para transporte que não seja de serviço em geral e cargas
     • 1,6% do faturamento para revenda de gás natural e combustível
   • Apuração trimestral
   • Os tributos são calculados com base no cálculo de um percentual do lucro já presumido sobre a receita bruta-
   • Não existe compensação de créditos de COFINS (3%) e PIS (0,65%)

4. Lucro Real

   • O balanço considerado é o ano calendário civil
   • Na apuração anual, antecipa-se o imposto mensalmente com base em estimativas ou sobre o valor do lucro real mensal acumulado
   • Formas de pagamento: estimativa mensal e balancete de suspensão ou redução
   • Compensação de prejuízos fiscais
   • Tributação mais justa - débitos realizados levando em conta a situação tributária real da empresa
   • Pode aproveitar os créditos do PIS (7,6%) e do COFINS (1,5%)
   • Optar pela apuração em diferente períodos fiscial, tanto trimestral, como anual
   • Caso a empresa registre prejuízo fiscal no período apurado, não há necessidade de contribuição
   • Empresas possuem receita anual acima de R$ 78 milhões devem obrigatoriamente adotar o regime

5. Lucro Arbitrado

   • Regime tributário de apuração trimestral
   • Período de apuração: 31/03, 30/06, 30/09 e 31/12
   • Apuração de tributos aplicada com percentual sobre a receita bruta
   • Quando a receita bruta é desconhecida o cálculo do imposto será mais complexo
   • Sistema de cálculo do IRPJ e da CSLL utilizado pela empresa que não conseguir atender as condiçoes dos outros regimes
   • O Lucro arbitrado servirá de base de cálculo para apuração do IRPJ e da CSLL devidos no trimestre
   • Será apurado quando houver notificação fiscal a empresa ou a empresa adotar o sistema, apresentando sua opção até o último dia do mês de abril
   • O IRPJ e CSLL devido sobre o Lucro Arbitrado devem ser recolhidos até o último dia útil do mês seguinte ao trimeste de apuração
   • A aliquota do IRPJ será de 15% (sendo devido o adicional de 10% sobre o valor que exceder R$ 60 mil no trimestre) e a CSLL será de 9%
   • É aplicável pela autoridade tributária quando a pessoa jurídica deixar de cumprir as obrigações acessórias
   • O percentual estabelecido pela receita federal são 1,6%, 8%, 16%, 32% e 45%