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Tratamento Nominal Transexuais e Travesti

Descrição

Legislação Mapa Mental sobre Tratamento Nominal Transexuais e Travesti, criado por lb.roberto em 16-09-2013.
lb.roberto
Mapa Mental por lb.roberto, atualizado more than 1 year ago
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Criado por lb.roberto mais de 10 anos atrás
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Resumo de Recurso

Tratamento Nominal Transexuais e Travesti
  1. Princípio
    1. Dignidade Humana
      1. Respeito
        1. Independente da identidade de gênero
        2. Igualdade
          1. Liberdade
          2. Intenção acabar
            1. Discriminação
            2. Direito
              1. EscolhaTratamento Nominal
              2. Servidores Publícos
                1. Tratar pelo prenome indicado nos atos escritos
                  1. O Descumprimento
                    1. Processo administrativo
                      1. Sem prejuízo de infração funcional
                2. Secretaria da justiça Defesa Cidadania
                  1. Promover
                    1. Ampla Divulgação
                  2. Trans e Travesti
                    1. Identidade de gênero
                      1. Distinta do sexo Biológico
                    2. Documentos Oficiais
                      1. Emissão
                        1. Prenome do Registro Civil Acompanhado do prenome escolhido

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