Obrigações Trabalhistas do Empregador

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FELIPE CORREA
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FELIPE CORREA
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Resumo de Recurso

Obrigações Trabalhistas do Empregador
  1. Permanência
    1. Recolhimento
      1. INSS
        1. FGTS
          1. Desconto IRRF
            1. Oferecer férias após 12 meses da contratação (365 dias)
              1. Pagamento de 13º salário
        2. Demissão
          1. Justa Causa
            1. Pagamento dos direitos trabalhistas (FGTS, férias vencidas, se aplicável),13º salário proporcional, seguro desemprego e salário proporcional.
              1. Aviso Prévio
              2. Sem Justa Causa
                1. Pagamento de férias vencidas
                  1. Pagamento de salário proporcional aos dias trabalhados
                2. Admissão
                  1. Solicitação de Exame Admissional do Empregado
                    1. Preenchimento de declaração para fins de IRRF
                      1. Preenchimento da CTPS ou contrato, conforme aplicável
                        1. Cadastramento no Pis

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