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SUS: diretrizes e objetivos da Lei 8.080 e da CF/88

Bruna Vendramini fisioterapia Português

SUS: diretrizes e objetivos da Lei 8.080 e da CF/88

Conteúdo do mapa

  1. Constituição Federal de 1988

    • Art.196
      • A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
    • Art.198
      • As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
        • II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
        • I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
        • III - participação da comunidade.
  2. OBJETIVOS E ATRIBUIÇÕES - Lei 8080/90

    • Art. 5° - Dos objetivos do Sistema Único de Saúde:
      • I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde
      • II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei;
      • III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
    • Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):
      • I - a execução de ações:
        • a) de vigilância sanitária;
        • b) de vigilância epidemiológica;
        • c) de saúde do trabalhador; e
        • d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;
      • II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;
      • III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;
      • IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;
      • V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;
      • VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;
      • VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;
      • VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;
      • IX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
      • X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;
      • XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.
    • Art. 7º - princípios:
      • I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
      • II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;
      • III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;
      • IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
      • V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;
      • VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;
      • VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;
      • VIII - participação da comunidade;
      • IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:
        • a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;
        • b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;
      • X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;
      • XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;
      • XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e
      • XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.
  3. Lei 8.142/90

    • Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS> e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
  4. PRINCIPIOS BASICOS

    • EQUIDADE
    • UNIVERSALIDADE
    • INTEGRALIDADE
  5. Organização do Sistema de Saúde e Níveis de Atenção

    • Descentralização
      • Politica
      • Financeira
      • Administrativa
    • Hierarquização

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Informações

Descrição
fisioterapia Mapa Mental sobre Sem título, criado por Bruna Vendramini em 12-05-2020.
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Histórico
  • Criado por Bruna Vendramini · 11 mai 2020
  • Copiado por Bruna Vendramini · 12 mai 2020
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