Mapa mental
SUS: diretrizes e objetivos da Lei 8.080 e da CF/88

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Constituição Federal de 1988
- Art.196
- A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
- Art.198
- As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
- II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
- I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
- III - participação da comunidade.
- As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
- Art.196
OBJETIVOS E ATRIBUIÇÕES - Lei 8080/90
- Art. 5° - Dos objetivos do Sistema Único de Saúde:
- I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde
- II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei;
- III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
- Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):
- I - a execução de ações:
- a) de vigilância sanitária;
- b) de vigilância epidemiológica;
- c) de saúde do trabalhador; e
- d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;
- II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;
- III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;
- IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;
- V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;
- VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;
- VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;
- VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;
- IX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
- X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;
- XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.
- I - a execução de ações:
- Art. 7º - princípios:
- I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
- II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;
- III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;
- IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
- V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;
- VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;
- VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;
- VIII - participação da comunidade;
- IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:
- a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;
- b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;
- X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;
- XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;
- XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e
- XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.
- Art. 5° - Dos objetivos do Sistema Único de Saúde:
Lei 8.142/90
- Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS> e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
PRINCIPIOS BASICOS
- EQUIDADE
- UNIVERSALIDADE
- INTEGRALIDADE
- EQUIDADE
Organização do Sistema de Saúde e Níveis de Atenção
- Descentralização
- Politica
- Financeira
- Administrativa
- Hierarquização
- Descentralização
Imagens e arquivos do mapa
Informações
- Descrição
- fisioterapia Mapa Mental sobre Sem título, criado por Bruna Vendramini em 12-05-2020.
- Criado por
- Bruna Vendramini
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- Histórico
-
- Criado por Bruna Vendramini · 11 mai 2020
- Copiado por Bruna Vendramini · 12 mai 2020
- Avaliação
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