Prescrição do Cheque

Prescrição do Cheque

1. A doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores têm-se mostrado indecisas e conflitantes sobre a prescrição do cheque, o principal título de crédito utilizado nas relações comerciais. A confusão acabou por tornar-se ainda maior com a popularização do cheque pós-datado, verdadeira instituição nacional. O objetivo do presente artigo é o de tentar esclarecer o tema, apontando os principais equívocos tidos pelos intérpretes da Lei.

2. Uma correta abordagem do tema passa, primeiramente, pelo prazo de apresentação do cheque, nos termos da Lei nº 7.357/85

   • Art. 33. O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.

3. O cheque apresentado dentro do prazo legal mantém força executiva contra todos os coobrigados do título, pelo disposto na Lei do Cheque.

   • Art. 47. Pode o portador promover a execução do cheque: I - contra o emitente e seu avalista; II - contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento é comprovada pelo protesto ou por declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação, ou, ainda, por declaração escrita e datada por câmara de compensação.
     • Caso tenha sido apresentado fora do prazo prescrito pelo artigo 33 da Lei ora comentada, o cheque perderá força executiva contra os endossantes e respectivos avalistas, conforme se depreende do inciso II do artigo 47. Saliente-se que a perda da força executiva somente se dará em relação aos coobrigados indiretos já citados, permanecendo o direito de ação contra os obrigados diretos pelo título (emitente e seus avalistas), conforme Súmula 600 do STF: "Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária".

4. Direitos do portador

   • O cheque prescreve, deixando de ser considerado título executivo, no prazo de seis meses, contados do término do prazo de apresentação, nos termos da Lei do Cheque:
     • Art. 59. Prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o Art. 47 desta Lei assegura ao portador.

5. Interpretação doutrinária

   • Fábio Ulhoa Coelho (2005, p. 447-448) é bastante claro e didático sobre a contagem do prazo prescricional do cheque: Lembre-se, a propósito, que, para fins cambiais, os dias se contam pelos dias (LU, art. 36). Não é correto, portanto, considerar prescrito o cheque de mesma praça em 7 meses e o de praças diferentes em 8. A exata aplicação da lei impõe a contagem dos 30 ou 60 dias correspondentes ao prazo de apresentação, dia a dia, e, em seguida, a soma de 6 meses ao mês do término do prazo. Em outros termos, não se podem contar meses por dias, nem esses por aqueles.

6. Interpretação jurisprudencial

   • O Superior Tribunal de Justiça ainda não firmou jurisprudência sobre a prescrição do cheque. A Quarta Turma do STJ tem o mesmo entendimento da doutrina majoritária, de que o cheque prescreve em 6 meses, contados do término do prazo de apresentação, não importando a data em que esta é efetuada. Tal posicionamento vem desde 1992, quando do julgamento do Recurso Especial nº 11.529/SP, em que o Ministro Relator, Sálvio de Figueiredo Teixeira, citou a lição de Egberto Lacerda Teixeira, na obra "A nova lei brasileira do cheque": Atente-se, ainda, para nova peculiaridade da lei. Modificou-se, também, o critério de fixação do termo inicial do prazo prescricional. Não se conta o período de seis meses da efetiva apresentação do cheque ao sacado; mas do vencimento do prazo legal de apresentação.

7. Cheque pós-datado

   • Pode-se definir o cheque pós-datado, mais popularmente conhecido como pré-datado, como sendo aquele que é emitido em uma data para desconto em data posterior. As duas maneiras mais comuns desta modalidade de cheque são:
     • a) Cheque bom para dia...: o cheque é emitido na data correta, com menção à data em que deverá ser apresentado a pagamento. b) Cheque emitido com data futura: a data de emissão do cheque é aquela em que o título deverá ser descontado.