LEI DE EXECUÇÃO PENAL

LEI DE EXECUÇÃO PENAL

1. A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

   • OBS.: Vale instar que o menor infrator não é abarcado pela LEP, uma vez que os mesmos possuem instituto próprio.

2. A pena tem tríplice finalidade (polifuncional), Rogerio Sanches as elenca: * Preventiva (geral e especial); ⇨ * Retributiva ⇨ * Reeducativa

   • Preventiva: Pena em abstrato tem a finalidade de prevenção geral, já que a simples cominação legal protegendo um bem jurídico já preveni as condutas que possam afetar esses bens jurídicos pela sociedade em geral, não possuindo, portanto, uma figura específica.
   • Retribuitiva: Aquela, pois visa uma pessoa de forma especifica prevenindo a reincidência no cometimento de crimes, já essa visa punir, ou seja, pagar com o mal um mal causado.
   • Reeducativa: Já a pena na execução tem finalidade pedagógica, quando visa a ressocialização (trazer de forma harmônica esse condenado a sociedade) e a efetivação real das disposições da sentença como aduz