Funções do Conselho Federal de Contabilidade

Funções do Conselho Federal de Contabilidade

1. Decreto-Lei n.º 9.295, em 27 de maio de 1946

   • Criação dos Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e os Conselhos Regionais de Contabilidade(CRCs)
     • Regulamentação da Profissão da área da contabilidade
       • CFC - Disciplinar as atividades dos Conselhos

2. Em 21 de agosto de 1946 - Realizada a 1ª Reunião Plenária do CFC

   • Elaboração do Regimento Interno do CFC e instauração dos Conselhos
     • 2ª Reunião Plenária - Aprovado o Regimento Interno
   • Principal demanda: responder aos questionamentos sobre o Decreto-Lei recém-aprovado
     • Criação do Grupo de Trabalho para elaboração das Normas Técnicas de Contabilidade
       • Estudos para alteração do Código de Ética Profissional
         • Preocupações com a formação técnica

3. Orientar, normatizar e fiscalizar o exercício da profissão contábil, por intermédio dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs)

   • Decidir, em última instância, os re - cursos de penalidade imposta pelos CRCs
     • Regular sobre os princípios contábeis, o Cadastro de Qualificação Técnica e os pro - gramas de Educação Continuada
       • Editar Normas Brasileiras de Contabilidade, de naturezas técnica e profissional
         • Luta pela valorização profissional
           • Fortalecimento e participação sociopolítico-institucional perante os órgãos públicos, privados e a sociedade civil.