Adm Indireta

Adm Indireta

1. Autarquias

   • Direito Público ---- Responsabilidade Civil Objetiva
     • Agências reguladoras e autarquias federais são espécies Especiais de Autarquias. Fundações Públicas de direito público são também consideradas autarquias.
   • Única que é CRIADA por Lei.

2. Fundações Públicas

   • Registro atos constituvivos na Junta comercial
   • Lei complementar para especificar área de atuação
   • Responsabilidade civil: Se for prestadora de serviço público - Objetiva. Se não for - subjetiva

3. Sociedade de Economia Mista

   • Prestação de serviço público ou exploração de atividade econômica
   • Capital: 50% + 1 ação no controle da Adm Pública
   • Obrigatoriamente constituída em forma de S.A

4. Empresas Públicas

   • Capital exclusivo da união - 100%
   • Costituída em qualquer forma